(DOC. VP 187.0979.2479.0887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, A DEMANDANTE NÃO ESTAVA ASSISTIDA POR SUA ADVOGADA, ENQUANTO O RÉU POSSUÍA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADA POR SEU PATRONO, QUE SE FEZ PRESENTE AO ATO. VÍCIO FORMAL. ACORDO NULO. EMBORA A PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS EM MEDIAÇÕES E CONCILIAÇÕES CONDUZIDAS NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA SEJA FACULTATIVA, CASO APENAS UMA DAS PARTES ESTEJA ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR, O PROCEDIMENTO DEVE SER SUSPENSO PARA QUE A OUTRA PARTE TAMBÉM ESTEJA DEVIDAMENTE ASSISTIDA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.140/2015, art. 10. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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