(DOC. VP 163.4280.7000.5600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração, opostos em 07/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/02/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, porquanto esta Corte considera inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conform

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