(DOC. VP 143.6433.4003.4300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Supostos delitos cometidos por advogada. Alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de cotejo minucioso da matéria fático-probatória. Incompatibilidade com os limites estreitos do mandamus. Alegada falta de justa causa. Estatuto da oab. Imunidade material que não abrange o crime de calúnia. Não ocorrência de hipótese que autorize a interrupção da persecução penal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A alegação fundada na ausência de dolo específico depende da análise pormenorizada da matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites estreitos do writ. Precedentes. 3. A imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e i

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