(DOC. VP 240.9040.1230.0274)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de intimação. Advogada. Violação do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Pedido de intimação exclusiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto

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