Jurisprudência sobre
advogada
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos são inexistentes. ... ()
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203 - TJSP. Recurso. Representação processual. Deficiência. Ausência de procuração outorgada à advogada que assinou digitalmente a peça recursal. Súmula 115/STJ. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de poderes outorgados à advogada subscritora da petição do agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO POR ADJUDICAÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA ADJUDICATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADA DIVERSA DA INDICADA PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §5º DO CPC. NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de inventário por adjudicação sumária, rejeitou a alegação de nulidade de intimação da sentença. 2. Pelo que consta dos autos principais, a agravante requereu expressamente que as intimações fossem realizados em nome da Dra. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues. 3. A intimação da sentença que adjudicou os bens inventariados, foi feita em nome de advogada diversa da indicada pela parte. 4. Havendo requerimento de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, é nula a publicação realizada sem constar o nome do patrono indicado pela parte, por violação do art. 272, § 5º do CPC. 5. Provimento do recurso.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária. Seguro habitacional. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato e associação criminosa. Renúncia do mandato pela advogada constituída. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Nulidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, renunciando o advogado constituído, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública. ... ()
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212 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação popular. Contratação sem concurso. Advogada. Declaração de rendimentos carreada aos autos. Insuficiência. Profissional sócia do marido em escritório advocacia, onde os honorários recebidos são contabilizados à sua vontade. Benesse revogada. Recurso do autor provido em parte para esse fim.
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213 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração da advogada dos agravantes. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
1 -- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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220 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação da qualificação da parte. Ocorrência. Patrocínio da demanda por advogada credenciada pela Defensoria Pública. Hipótese. Observância. Deferimento da pretendida gratuidade. Necessidade. Recurso provido.
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada dos agravantes. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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222 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada da agravante. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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223 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de procuração da advogada subscritora do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Pedido de sustentação oral. Advogada devidamente intimada e que não se fez presente à sessão virtual. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Comportamento contraditório da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que pudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara Criminal certificou que a patrona constituída foi devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados para acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp. D urante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez presente. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1.O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgando poderes à advogada subscritora do agravo de instrumento. Deficiência na instrução do agravo. Não-Conhecimento. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de agravo de instrumento impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração da advogada subscritora do recurso. Súmula 115/STJ.
«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Representação processual. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo interno. Intimação. Irregularidade não saneada. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento do agravo.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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233 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Advogada.
«O Tribunal Regional, à luz do acervo probatório, foi enfático ao concluir que a relação existente entre as partes não possuía os requisitos para configuração do vínculo empregatício. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta Instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração assinado por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. É entendimento assente no âmbito deste tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.
Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM MANDATO REGULAR. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA. INVALIDADE. SÚMULA 456, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade (CCB, art. 654, § 1º). No presente caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ante a irregularidade de representação da Reclamada na interposição do recurso de revista. Constatou que, no instrumento de mandato outorgado pela Reclamada à advogada que substabeleceu os poderes à advogada subscritora do recurso de revista, embora haja o registro de que a empresa esteja conferindo poderes à advogada ali nominada, não consta a identificação do representante legal da outorgante, ora Agravante, de modo que se torna inviável aferir se o subscritor do mandato é, realmente, o representante legal da empresa. Concedeu prazo para que a Reclamada regularizasse sua representação processual, nos termos da Súmula 456/TST, III. Intimada, a Ré deixou de sanar a irregularidade. Cumpre registrar que é inválido o substabelecimento assinado por procurador investido de mandato tácito, nos termos da OJ 200/SDI-1/TST. Desse modo, considera-se juridicamente inexistente o recurso. Incidência da Súmula 456, I e III, do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de poderes outorgados à advogada subscritora do agravo de instrumento. Princípios constitucionais.Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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237 - TJSP. Processo Civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Constituição de novo procurador. Revogação tácita do anterior mandato. Desnecessidade de intimação da antiga advogada. Precedentes. Recurso improvido.
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238 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo interno. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
-Comprovado nos autos que a advogada constituída pelo acusado o assistiu durante todo o curso da ação penal, apresentando resposta à acusação, acompanhando-o durante o seu interrogatório, na audiência de instrução e julgamento, apresentando ainda as alegações finais, e, não demonstrado eventual prejuízo sofrido, não há que se falar em nulidade por deficiência da defesa técnica. ... ()
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241 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Defesa técnica realizada por advogada devidamente inscrita na ordem dos advogados do Brasil. Efetivo prejuízo não demonstrado. Agravo a que se nega provimento.
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração da advogada subscritora do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de regular procuração da advogada subscritora do recurso especial no momento de sua interposição. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. ... ()
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245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogada subscritora do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogada subscritora do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada que assina o recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada do agravante. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada do agravante. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada do agravante. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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