(DOC. VP 176.9255.5003.7100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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