(DOC. VP 241.0260.7989.3730)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração assinado por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. É entendimento assente no âmbito deste tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.

Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote