Jurisprudência sobre
advogada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ausência de procuração da advogada substabelecente.
«A reclamada juntou aos autos substabelecimento concedendo poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Entretanto, não há nos autos procuração conferindo poderes à advogada substabelecente para representar a reclamada, ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar seu nome. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TRT3. Advogado. Devolução. Valor indevido. Execução. Inclusão da advogada no pólo passivo. Possibilidade.
«Restando provado que o autor recebeu quantia superior ao seu crédito, deve-se ponderar que sua advogada igualmente se beneficiou desse recebimento, devendo ser incluída no polo passivo da lide. Não resta visualizado na espécie o descumprimento de dever profissional, mas sim a necessidade de retificação do erro através do restabelecimento da situação ao estado anterior. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE, AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÉTICA/DISCIPLINAR DA ADVOGADA E REQUISIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PELA ADVOGADA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Intimação. Acórdão que reformou sentença absolutória, feita em nome de advogado que, por ser colega de escritório da advogada constituída, habitualmente estava peticionando nos autos. Nulidade. Violação do «due process. Ordem concedida.
«Os pacientes outorgaram procuração a uma advogada, que fez a defesa prévia. A partir daí, outro advogado, colega de escritório da advogada constituída, passou a falar nos autos, embora não tivesse procuração. Os pacientes foram absolvidos. O Ministério Público recorreu e teve sua apelação provida. A intimação do acórdão condenatório saiu no nome do advogado que não tinha procuração. Viola o princípio do «due process a intimação feita em nome de quem não tem procuração nos autos, ainda que estivesse, de fato, defendendo o constituinte. Cabe ao Cartório fazer a intimação sempre no nome de quem tem, de direito, a outorga. Ordem concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF. Execução penal. Inquirição de reeducando. Não comparecimento de advogada constituída. Defensor designado para o ato. Ausência de nulidade. O não comparecimento de advogada constituída em audiência de justificação, presente defensor nomeado pelo juízo, não gera nulidade do ato.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente à advogada que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em 05/2000, entre cedente (Jozesita) e a advogada-agravada (Noemia Vieira Fonseca). Crédito de titularidade da advogada que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT18. Recurso ordinário. Inexistência de poderes de representação da advogada subscritora. Não conhecimento.
«Observado que a advogada subscritora do recurso ordinário interposto pela reclamada não possui poderes de representação, não supera o apelo o crivo da admissibilidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Petição no agravo em recurso especial. Decisões proferidas nesta corte superior. Intimação publicada em nome de advogada que substabelecera sem reserva de poderes. Nulidade absoluta configurada. Advogada que mesmo não tendo mais poderes de representação interpôs agravos regimentais. Recursos inexistentes. Súmula 115/STJ. Preservação da decisão na parte favorável à defesa. Vedação à reformatio in pejus. Pedido parcialmente acolhido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil. Recurso assinado por advogada sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inexistência de vícios processuais.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado à advogada subscritora do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - sentença condenatória transitada em julgado - impetrante que não foi questionada sobre a vontade de recorrer, mas, ainda assim, entrou em contato com a advogada para pedir que isso ocorresse - advogada nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública que disse à ré que estava apelando da sentença, mas assim não procedeu - anulação do trânsito em julgado - segurança Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - sentença condenatória transitada em julgado - impetrante que não foi questionada sobre a vontade de recorrer, mas, ainda assim, entrou em contato com a advogada para pedir que isso ocorresse - advogada nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública que disse à ré que estava apelando da sentença, mas assim não procedeu - anulação do trânsito em julgado - segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de réu solto. Depoimento de advogada como informante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. Recurso inominado - art. 41, § 2º da Lei 9.099/1995 - Capacidade postulatória - Parte que interpôs recurso sem ser advogada - Nova peça apresentada com assinatura de advogada com mesma data, mas com procuração do dia seguinte - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Constituído. Ausência. Nulidade declarada. Advogada indicada pela Comissão de Assistência Judiciária da OAB, substituída em audiência por advogado constituído pelo réu, que presente ao ato assinou o termo lavrado no qual constou ser ele o advogado do réu. Intimações posteriores que, entretanto, foram expedidas em nome da advogada indicada pela OAB ? Cerceamento de defesa configurado, porquanto o advogado constituído não foi devidamente intimado. Anulação do processo a partir dos atos subsequentes à audiência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamante. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre a advogada que assina digitalmente o recurso e aqueles mencionados na petição recursal. Regularidade da representação processual.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogada devidamente investida de poderes, é irrelevante que os nomes de outros advogados tenham constado da petição recursal. Isso porque, tal a assinatura eletrônica informa nome e número de inscrição da OAB da causídica, sendo suficiente à aferição de existência e validade do ato. Assim, a Corte regional, ao recusar a prática de ato processual por advogada devidamente habilitada, na forma do CPC/1973, art. 38, obsta indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica facilitadora do processo eletrônico. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada à advogada substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
I - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, outorgada pela agravante à advogada substabelecente, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada substabelecente que não possui procuração nos autos. Deficiência na capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Nos presentes embargos de declaração, a advogada subscritora da petição possui substabelecimento e habilitação mediante certificado eletrônico. Todavia, a advogada que substabelece poderes à advogada signatária não tem procuração nos autos, fato que torna o ato de substabelecimento sem efeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Alimentos. Menor. Ação de alimentos. Representação nos autos. Mãe. Advogada. Menor autor em sua defesa. Regularidade. CPC/1973, art. 36.
«Regular a defesa do menor por sua mãe, advogada, que atua diretamente nos autos, mesmo que existam, ainda, outros causídicos já constituídos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - LEGITIMIDADE DA ADVOGADA PARA EXECUTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme CPC/2015, art. 87, no caso de haver diversos autores ou diversos réus, as despesas e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre os vencidos, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento dessas verbas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apesar da falta de clareza da decisão agravada sobre se a multa em questão tem por destinatário o autor ou a respectiva advogada, a leitura da fundamentação permite inferir que se pretendeu atribuir a sanção à responsabilidade da advogada. Donde o reconhecimento de legitimidade e interesse recursal da advogada agravante. A irresignação é procedente. Em primeiro, porque o art. 77, §6º, do CPC é expresso ao excluir o advogado da parte da incidência da multa prevista no §2º do mesmo dispositivo. Em segundo, porque a conduta que deu ensejo à imposição da multa em questão não se enquadra no arquétipo do CPC, art. 77, IV, invocado como fundamento da sanção. Isso porque, no plano lógico-jurídico, não se pode considerar que conduta praticada em um dado processo infrinja decisão proferida em outro processo, independente daquele. Suposta abusividade da atuação da profissional agravante, consistente em apresentar nos processos em que advoga procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, que, em sendo o caso, justifica a adoção de providência de ordem disciplinar, consoante, aliás, sinaliza o já mencionado §6º do CPC, art. 77.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de óbice a que uma advogada tenha figurado, no instrumento, como testemunha instrumentária. Advogada que não patrocina a embargada na causa. Caso em que não se pode reconhecer que a testemunha tenha interesse no deslinde do litígio. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Advogada em situação ativa. Direito de ser encarcerada provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Insurgência prejudicada.
«1. Diante da concessão da prisão domiciliar à paciente fica prejudicada a insurgência que alega violação aos direitos da advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, previstos no art. 7º, V, do Estatuto da OAB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de nulidade por ausência de publicação da intimação em nome de advogada habilitada. Indeferimento. Publicações feitas em nome de advogada, que não foi destituída, por meio da qual a parte compareceu aos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem representação processual nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogada sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.
«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Direito penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Advogada. Desacato e denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NÃO EFETIVADA EM NOME DA ADVOGADA DA EMBARGANTE.
Advogada regularmente constituída nos autos. Documento considerado no julgamento, em desfavor da embargante. Nulidade configurada. Prejuízo presumido. Embargos acolhidos, anulando-se o acórdão, para que novo julgamento seja realizado, após manifestação sobre referido documento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Advogada nomeada para patrocinar o paciente. Intimação da pauta de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão pela imprensa oficial. Advogada que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da eiva pretendida. Coação ilegal inexistente.
«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada da recorrente. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogada sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. Advogado. Mandato. Débito de advogada em favor de ex-cliente. Multa de dois por cento e juros desde o abuso da advogada pretendidos. Direito dele a juros desde cada levantamento sem repasse, mas, não, à pretendida multa. Juros incidem desde cada levantamento sem repasse, o «momento do abuso a que aludem o Código Civil de 1916 (artigo 1303) e o Código Civil de 2002 (artigo 670). Nada justifica a pretendida multa de dois por cento, ponto, aliás, jamais tratado antes. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo e condenação da advogada ao pagamento das despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Instauração de procedimento interno para apuração de prática de fraude pela patrona. Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma advogada sem conhecimento dos autores. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogada sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil. Petição. Alegação de nulidade das intimações realizadas no âmbito desta corte superior. Pedido de intimação exclusiva. Inexistência. Nome da advogada substabelecida incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida.
«1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico (AgRg no AREsp 330.564/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/5/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IMPERTINÊNCIA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - ART. 513, §2º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVA ADVOGADA QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Haverá intimação, e não citação, da devedora pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa da advogada constituída nos autos, para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A interposição de agravo regimental, mediante petição eletrônica, assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Agravo interno subscrito por advogada sem procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese em foco, a advogada subscritora da petição do agravo interno não possui instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ausência do autor e de sua advogada à audiência telepresencial. Falta de prova de ter a advogada ingressado na sala de espera virtual. Litigante que, ademais, não se insurgiu contra a proclamação do encerramento da instrução, nem contra a decisão que a manteve. Anulação da sentença que não se justifica. Prova pericial. Irrelevância da falta de intimação pessoal do autor pelo Oficial de Justiça, já que tal ocorreu por se mudado e deixado de atualizar seu endereço. Advogada, ademais, que informou não ter logrado êxito em ela mesma contatar o cliente. Preclusão da prova pericial corretamente proclamada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura Ementa: Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura da ação em razão de prescrição da pretensão - Dano moral configurado pela perda de uma chance - Valor do dano deve ser fixado de acordo com o critério da equidade, em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte para tal finalidade. Honorários advocatícios indevidos. Lei 9.099/1995, art. 55.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória da advogada subscritora do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Cadeia de procuração outorgada à advogada da parte agravada. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a cadeia de procurações outorgada à advogada da parte agravada. Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE SUA ADVOGADA -
Cabimento - Executado que não foi revel na ação de conhecimento e tem procurador constituído nos autos - Pertinente a intimação por meio de sua advogada - Inteligência do CPC, art. 513 - Decisão mentida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Multa devida em razão de inadimplemento em reclamação trabalhista, cujo valor não teria sido repassado pela advogada ao cliente. Ausência de comprovação do recebimento pela advogada. Elementos nos autos que não permitem concluir pelo efetivo pagamento da multa pela parte inadimplente no decorrer da demanda apontada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ, publicada no DJ de 07/11/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote