(DOC. VP 175.8465.3000.3400)

STF. Execução penal. Inquirição de reeducando. Não comparecimento de advogada constituída. Defensor designado para o ato. Ausência de nulidade. O não comparecimento de advogada constituída em audiência de justificação, presente defensor nomeado pelo juízo, não gera nulidade do ato.

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