Jurisprudência sobre
advogada
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151 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO VERIFICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista a irregularidade de representação declarada pelo Regional no exame do recurso ordinário da reclamada, diante da juntada de substabelecimento sem assinatura da advogada substabelecente, o que equivale a documento inexistente e afasta a possibilidade de concessão de prazo para que seja sanado o vício. Agravo desprovido .... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.regularização. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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155 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada permite a perfeita compreensão dos motivos que levaram à solução da controvérsia, inexistindo ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. 2. A responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a demonstração de culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o prejuízo alegado. 3. A comprovação de que a cliente foi devidamente cientificada da necessidade de fornecer o endereço correto da parte adversa, sob pena de extinção do processo trabalhista, afasta a possibilidade de reconhecimento de negligência da advogada. 4. A mera alegação de que a autora não se recorda de haver assinado o documento, sem que tenha ocorrido pedido de instauração de incidente de falsidade documental no momento oportuno, não se mostra suficiente para afastar a sua força probatória. 5. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação trabalhista dependia da citação válida da parte reclamada, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. A inércia da autora em fornecer o endereço correto inviabilizou a concretização do ato citatório e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, afastando qualquer responsabilidade da advogada contratada. 6. A advogada responde pelo dever de meio, e não de resultado, não podendo ser responsabilizada pelo insucesso da demanda quando demonstrado que prestou a assistência jurídica com a devida diligência e cientificou a cliente sobre a necessidade de providências para viabilizar a tramitação processual. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento subscrito por advogada sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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158 - TST. Advogado. Mandato. Procuração. Regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário patronal. Procuração estabelecendo cláusula de defesa dos interesses da reclamada até «final instância, apesar de conter data de validade. Súmula 395/TST, I. Vício afastado. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. CPC/1973, art. 13. CLT, art. 895.
«Consoante assentado na Súmula 395/TST, I, afigura-se válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por inexistente, salientando que ele foi subscrito por advogada que não estava habilitada para atuar nos autos. Salientou que o substabelecimento, que atribuiria poderes à bacharela signatária do recurso, foi outorgado por procuradores que tinham poderes para atuar no processo somente até 31/12/06, conforme consta expressamente no instrumento de mandato apresentado pela Reclamada. Assim, tendo em vista que o apelo foi interposto em 06/09/07, os poderes conferidos à procuradora substabelecida não eram mais eficazes, o que ensejaria o não-conhecimento do recurso ordinário. Todavia, conforme constou expressamente na decisão de embargos de declaração, a procuração colacionada nos autos, embora contivesse prazo de validade, tem por -objeto- a defesa dos direitos da Outorgante/Contratante até - final instância -. Assim, não há como lhe negar validade, afigurando-se regular a representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário da Reclamada.... ()
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159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários afastada porque o recorrido, ora embargante, não apresentou contrarrazões. Insurgência sobre intimação. Advogada outorgada devidamente intimada. Ausência de requerimento de intimação de específico advogado. Embargos rejeitados.
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160 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DA ADVOGADA DA AUTORA. 1.-
Ação de obrigação de fazer movida visando o custeio integral do medicamento «Amivantamabe («Rybrevant) para tratamento de neoplasia maligna de pulmão. 2.- A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios fixados na forma do CPC, art. 85, § 8º. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não listado no rol da ANS e (ii) a forma de fixação dos honorários advocatícios. 4.- A responsabilidade pela orientação terapêutica cabe aos médicos, não podendo o plano de saúde negar cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA. 5.- A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, não sendo cabível a fixação por equidade no caso, conforme Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso da ré desprovido, provido o da advogada da autora... ()
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161 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ausência de procuração da advogada subscritora do recurso. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental, mantendo a deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da advogada.
«1. Não há falar em omissão no tocante às teses segundo as quais a advogada teria atuado integralmente no feito e que seria possível a execução das verbas sucumbenciais no bojo da ação principal. Isso porque restou consignado no acórdão embargado que o patrono inicialmente atuante foi destituído dos poderes no curso do processo e o novo advogado foi o responsável por formalizar o acordo homologado judicialmente no qual houve renúncia aos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual seria necessário o ajuizamento de ação própria para apuração do valor devido à patrona pela sua atuação no feito. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada subscritora do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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164 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte da advogada da apelante, que comprovou a ciência inequívoca da parte mandante. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.... ()
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165 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE ADVOGADA. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de impedir a expedição de alvará em favor da parte agravada, advogada, sob o argumento de inexistência de vínculo contratual que justificasse a liberação de valores. A decisão hostilizada deferiu a medida com base na tutela da evidência, nos termos do CPC, art. 311, I, diante da comprovação da atuação da advogada em dois processos distintos envolvendo a parte ora agravante, tanto na jurisdição estadual como em instâncias superiores, sem que houvesse contraprestação pelos serviços prestados. ... ()
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166 - TJRS. Apelação cível. Inventário. Embargos à arrematação. Imóvel. Lance oferecido pela advogada de um dos herdeiros. Possibilidade. Preço vil não caracterizado. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 890.
«A arrematação levada a efeito nos autos do inventário, pela advogada de um dos herdeiros, em valor equivalente a 60% da avaliação do imóvel, mostrou-se regular, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 690, vigente à época da alienação judicial. A arrematante não estava na administração dos bens do espólio, especialmente do bem levado à hasta pública, de modo a incidir a vedação prevista no inc. II do apontado dispositivo legal. E a vedação a que alude o CPC/2015, art. 890, VI - dos advogados de qualquer das partes - , invocado pela embargante/apelante, também não se aplica à hipótese, porquanto somente passou a vigorar a partir de 18/03/2016, ou seja, 15 dias depois de lavrado o auto de arrematação. Outrossim, o lance não se reveste de preço vil, porquanto supera em mais de 50% o valor da avaliação do imóvel. ... ()
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167 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido
«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Ausência de procuração da advogada subscritora do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de poderes outorgados à advogada da agravante.Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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176 - STJ. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.
«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTO DE ADVOGADA - art. 313, IX E § 6º, DO CPC - REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA.
No caso de suspensão do processo pelo parto, quando a advogada for a única patrona da causa (art. 313, IX), o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, mas desde que haja notificação ao cliente (§ 6º).... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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180 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada à advogada signatária do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Obscuridade inexistente.
«1. O acórdão embargado concluiu nos termos da jurisprudência desta Corte. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação para sanar o vício. Manutenção da irregularidade. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado que ratifica a decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Julgados comparados totalmente diferentes. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegação de «erro material referente à manutenção do nome de advogada na autuação. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Alegação de «erro material consistente na não exclusão do nome de advogada da autuação destes autos. Juntada, antes do julgamento destes embargos de declaração, de petição de renúncia da ex-advogada. Ato irrelevante, a essa altura, para o deslinde da controvérsia. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso. Não conhecimento.
1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada da recorrente no momento da interposição do recurso. Enunciado 115 da Súmula do STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Bloqueio de bens. Ato judicial passível de recorribilidade própria. Súmula 267/STF. Decisão publicada em nome da advogada subscritora do recurso ordinário, que teve a inscrição cancelada na oab. Alegação de nulidade. Inexistência.
«1. A agravante não infirmou, especificamente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que as publicações feitas no presente feito em nome da advogada subscritora do recurso ordinário seriam nulas, em virtude do cancelamento de sua inscrição no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de procuração da advogada subscritora. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do agravo em recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que atesta a prática de um ato processual, mas não o seu teor, impedindo, dessa feita, a verificação do efetivo substabelecimento de poderes e da regularidade de representação processual. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 nessa instância. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A jurisprudência do STJ passou a considerar que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III e IV, do CP). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação da advogada do paciente para a respectiva sessão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Concessão da ordem.
1 - É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defensora do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Embora os agravantes defendam a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não apontam os trechos da decisão recorrida nos quais teria havido a manifestação do Tribunal de origem sobre a tese recursal e os seus fundamentos (ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso). ... ()
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199 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de capitais. Impetração contra decisão judicial. Destituição de advogada constituída. Atuação tumultuária. Prejuízo à ampla defesa do réu e ao regular andamento do processo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - Tendo em vista a finalidade instrumental do processo, que não pode ser concebido como um fim em si mesmo, senão como uma ferramenta para a concretização de um direito material, é dever do magistrado zelar pelo seu regular andamento, de forma a coibir abusos e garantir o efetivo exercício dos postulados da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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