(DOC. VP 151.6754.0000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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