(DOC. VP 294.0449.6892.3183)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DA ADVOGADA DA AUTORA. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida visando o custeio integral do medicamento «Amivantamabe» («Rybrevant») para tratamento de neoplasia maligna de pulmão. 2.- A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios fixados na forma do CPC, art. 85, § 8º. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não listado no rol da ANS e (ii) a forma de

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