(DOC. VP 210.8170.4735.4985)

STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso. Não conhecimento.

1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2 -- A instância especial inicia-se no momento em que o recurso é interposto na origem. Assim, desde que publicado o Acórdão, e correndo o prazo para a interposição de Recurso Especial, a instância ordinária já cumpriu e esgotou seu ofício jurisdicional, competindo ao patrono verificar a regularidad

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