(DOC. VP 133.9762.1005.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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