(DOC. VP 147.0392.5002.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogada da parte agravante, titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição, sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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