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(DOC. VP 160.8352.8004.9700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inexistência. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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