(DOC. VP 138.3191.3000.5300)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração da advogada dos agravantes. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos» (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II. No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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