Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9919.5738)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - A regra inserta no CPC, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote