(DOC. VP 577.6779.1058.7307)
TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo interno que não enseja conhecimento diante da ausência de instrumento de mandato válido à advogada subscritora da peça recursal, não havendo que se falar em designação de prazo à parte para fins de saneamento do feito, nos termos da Súmula 383/STJ. Agravo de que não se conhece.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote