(DOC. VP 241.1011.1233.6107)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada da parte agravada. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.

1 - A procuração outorgada ao advogado da parte Agravada constitui peça de traslado obrigatório, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF, aplicáveis por analogia, pelo que sua ausência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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