(DOC. VP 165.1531.9002.5700)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Concessão. Fornecimento para a advogada de cópia integral de processo administrativo, relativo à certame. Previsão expressa tanto na Lei das licitações como no estatuto da oab. Recurso parcialmente provido.

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