(DOC. VP 960.9506.6239.8261)

TJSP. Honorários de sucumbência irrisórios (R$ 134,84) em lide voltada a excluir a multa pela resilição unilateral de contrato de plano de saúde. Inadmissibilidade. Recurso da Advogada titular da verba que deverá ser acolhida para fixação no valor tabelado pela OAB (R$ 5.716,05), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote