(DOC. VP 835.0841.0956.8594)

TJSP. Embargos de declaração manejados por Advogada, em causa própria, visando obter anistia fiscal das taxas judiciárias (exigibilidade de honorários de R$ 1.857,22). Não confirmação dos requisitos ensejadores da aplicação do CPC, art. 98. O voto condutor não apresenta vícios e não ofende os arts. 5ª, XXXV e LXXIV, da CF/88. Embargos rejeitados.

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