(DOC. VP 150.4034.7000.7400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a petição eletrônica ser válida, o advogado detentor do certificado digital deve possuir procuração nos autos. 2. Incide na espécie a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. A regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC/197

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