(DOC. VP 162.2681.7000.8300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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