(DOC. VP 240.8201.2390.9888)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Ré advogada. Ausência de sala de estado- maior. Segregação em espaço com condições condignas. Possibilidade. Prisão domiciliar materna. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica a ilegalidade apontada em razão da ausência de sala do Estado-Maior, pois esta Corte Superior entende ser possível que o advogado(a) fique preso(a) preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas. Precedente. 2 - Não há falar em conversão da prisão preventiva em domiciliar materna (CPP, art. 318, V) quando ausentes os requisitos legais - tratando-se, no caso, de adolescente maior de 12 anos de idade. 3 - Agravo regimental improvido.

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