(DOC. VP 155.1064.1004.9700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ- STJ. Ausência de vícios. Propósito de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte formado sem a cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, havendo diversos advogados que atuaram no processo, é necessário juntar a cadeia completa de representação do r

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