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(DOC. VP 983.0706.1842.6707)

TJSP. Mandado de segurança - Decisão que se volta contra decisão singular que aplicou pena de litigância temerária em face de advogada que descumpriu aquilo a que se comprometera no âmbito do processo - Não demonstrado o direito líquido e certo, a denegação da ordem se impõe - É como voto.

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