(DOC. VP 173.1584.8000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão em relação à existência de procuração da advogada que subscreve o agravo regimental. Embargos acolhidos para sanar o vício. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pretensão de revisão dos atos de promoção. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão embargado merece ser complementado, ante a omissão em relação à existência de procuração da advogada que subscreveu o agravo. Deficiência do regimental afastada. III - O tribunal de origem adotou entendimento

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