(DOC. VP 156.1821.7000.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput» e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01.

«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. II - Consoante inteligência do CPC/1973, art. 544, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.352/2001 e anteriormente à vigência da Lei 12.322/10), à parte agravante incumbia, sob pena de não conhecimento do recurso, além da comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial (CPC, art. 511),

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