(DOC. VP 779.1934.1279.2354)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE ASSINOU APROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PASSOU NENHUM DOCUMENTO PARA A ADVOGADA NEM TAMPOUCO LHE OUTORGOU PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA E DE QUE A PARTE AUTORA TEM INTERESSE NA AÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. -

Se intimada a parte autora a dizer se outorgou procuração à advogada que patrocina a ação, nega ela, ao oficial de justiça, que tenha passado qualquer documento ou mesmo outorgado a procuração, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Comprovando-se nos autos que a informação dada pela parte autora não é verdadeira e que possui ela interesse na ação, cabe anular o acórd

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