(DOC. VP 750.4756.0101.6223)

TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Macaé. Servidora que pretende obter progressão e promoção funcional, bem como o pagamento dos reflexos remuneratórios em atraso. Autora que exerceu o cargo de Advogada, através de concurso público em 1992 e aposentadoria por idade e tempo de contribuição 2012. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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