Jurisprudência sobre
acesso a vista dos autos
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651 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignações parcialmente procedentes - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, bem assim para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Petição inicial - Aptidão. Impossibilidade de se exigir do autor de ações revisionais de cláusulas financeiras de contratos bancários, principalmente do consumidor hipossuficiente, que aponte os valores que considera efetivamente devidos, uma vez que isso reclama cálculos por vezes complexos, representando, assim, obstáculo intransponível ou de difícil transposição para o acesso à jurisdição. 4. Prescrição - Não implementação - Pleito revisional em exame se encaixando na regra prescricional geral das ações pessoais de dez anos (CC, art. 205) - Prazo esse não transcorrido desde a data do negócio até a propositura da ação. 5. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de oito vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 6. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Flagrante má-fé por parte da instituição financeira ré, haja vista a enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. Sentença reformada nessa passagem. 8. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 9. Honorários de sucumbência - Arbitramento devendo ter por base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese dos autos em que cabe adotar como base dos honorários o proveito econômico obtido com a demanda, até mesmo porque o arbitrário valor atribuído à causa não guarda relação com tal proveito. Impossibilidade de conhecimento do pedido recursal formulado pela autora, voltado a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, o que, aliás, extrapolaria a quantificação do pedido de arbitramento de honorários contido na petição inicial. Pretensão, de todo modo, improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Sentença também alterada nessa passagem. Conheceram apenas em parte da apelação da autora e, nessa parte, lhe deram parcial provimento; também parcialmente provido o recurso da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a reiterar questões de fundo. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de exercício de cargo de confiança, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «quando atuou como Supervisora de Merchandising, a reclamante não possuía poderes de mando e de gestão". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).
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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Inexistência de esgotamento sanitário na região. Ilegalidade da cobrança. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia com base no contexto fático probatório dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1 - No tocante aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, e CPC/1973, art. 535, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa as normas ora invocadas. ... ()
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656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade por impossibilidade de acesso à mídia. Reiteração de tese analisada no HC 834.303/df. Interceptações telefônicas nulas. Inocorrência. Medida devidamente autorizada. Irregularidade de decisões que autorizaram a prorrogação da interceptação telefônica. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Súmujla 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias provenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração de pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... ()
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657 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR QUE OPERADORA CONDICIONE O ATENDIMENTO DE CONSUMIDORA IDOSA À GERAÇÃO DE ¿TOKEN¿ DIGITAL VIA APLICATIVO. MEDIDA QUE VISA GARANTIR ACESSO REGULAR AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMEAção com pedido de tutela de urgência ajuizada por beneficiária de 84 anos, visando compelir operadora de plano de saúde a se abster de condicionar o atendimento à geração de ¿token¿ por meio de aplicativo digital. Exame negado por laboratório credenciado sob alegação de ausência do ¿token¿, apesar de tentativa de resolução pelo filho da autora. Atendimento realizado no mesmo dia por outro prestador credenciado, sem exigência semelhante. Tutela deferida. Irresignação da operadora de saúde. ... ()
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658 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e de inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Presunção constitucional de inocência. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Instâncias ordinárias que reconheceram a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Fundamentação no conjunto probatório contido nos autos. Conclusão diversa que demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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659 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS . CARGO DE GESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que, embora possuísse subordinados, o reclamante exercia cargo de gerência média, enquadrando-se na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Nesse cenário, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, desta Corte, que estabelece que « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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660 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que decidiu ser desnecessária a demonstração do elemento subjetivo na conduta do réu para fins de configuração de ato de improbidade. Necessário retorno dos autos à origem para que, com base no acervo probatório dos autos, examine a questão relacionada à presença do dolo na conduta do réu. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a condenação da parte agravada por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que o dolo e a culpa não seriam «indispensáveis à configuração da improbidade".... ()
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661 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de reforma do julgado que anulou a decisão do Júri que absolveu o agravante. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Pontuou que «não se descuida da observância do princípio da soberania do veredicto oriundo do e. Tribunal do Júri, mitigado, na espécie, tão somente em vista da flagrante nulidade do quesito da autoria, pois demonstrado que se encontra dissociado das provas dos autos (e/STJ, fl. 1402). ... ()
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662 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de prescrição da pretensão inicial e inexistência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, diante da impossibilidade de «afirmar com precisão o momento da ciência inequívoca da redução da capacidade de trabalho enquanto perdurou o contrato, concluiu que «o termo inicial da prescrição na situação em exame coincide com a extinção do contrato de trabalho". Assinalou o TRT, ainda, que «os documentos acostados aos autos e o exame clínico são suficientes para respaldar a conclusão de que a autora é portadora de moléstias que guardam relação com a atividade exercida para o empregador e que «os elementos de prova demonstram que houve redução da capacidade para o trabalho e culpa do réu, que não proveu um ambiente seguro de trabalho". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.... ()
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664 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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665 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Medida cautelar preparatória. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Perigo de dano afastado pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do não restou demonstrada, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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666 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ausência de culpa na doença acometida pelo trabalhador, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante atuava exposto ao ruído ambiental habitual e permanente, em valores superiores ao máximo permitido pela legislação e que «a reclamada foi negligente quanto ao cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, causando dano ao prestador de serviços". 4. De outra sorte, ao fixar o valor indenizatório, assentou o Colegiado de origem que foram observadas «as condições pessoais do autor, a capacidade econômica da ré, o grau de culpa, a intensidade e a gravidade da lesão". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave pela prática de tráfico de drogas no interior do presídio. Tese de inocência não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O suposto constrangimento ilegal apontado pela Parte Impetrante não foi examinado pela Corte a quo no writ originário, o que inviabiliza a prematura apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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668 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e falsidade ideológica. 1. Indeferimento de diligências. Juiz destinatário da prova. Discricionariedade regrada. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Quebra da cadeia de custódia. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. 3. Eventual adulteração da prova. Não demonstração. 4. Possibilidade de utilização da prova. Acesso à acusação e à defesa. Ausência de ilegalidade. 5. Afronta à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Diligências em andamento. Acesso franqueado após a conclusão. 6. Nulidade de interrogatório de corréus. Processo desmembrado. Prova emprestada. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório garantidos. 7. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade de anulação. 8. Excesso de prazo. Inépcia da denúncia. Temas não analisados na origem. Mera reiteração. Matérias já examinadas no HC Acórdão/STJ. Impossibilidade de novo exame. 9. Possibilidade de nova análise do excesso de prazo. Réus presos há mais de 2 anos. Corréus soltos. Versões conflitantes. Relaxamento da prisão que se impõe. 10. Recurso conhecido parcialmente e provido em parte, apenas para relaxar a prisão dos recorrentes.
1 - «O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância (AgRg no AREsp. 340.628, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
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669 - TST. AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULIOSIDADE. EMPREGADO METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS QUE ATESTEM QUE O AUTOR SE SUBMETEU A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. PROVIMENTO. Tendo em vista que as premissas fáticas lançadas no acórdão regional permitem o reenquadramento jurídico da matéria alusiva à base de cálculo do adicional de periculosidade, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULIOSIDADE. EMPREGADO METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS QUE ATESTEM QUE O AUTOR SE SUBMETEU A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do item II da Súmula 191/STJ, « o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . Referido entendimento tem sido aplicado a empregados de outras categorias profissionais, desde que o quadro fático seja conclusivo no sentido de que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente a dos eletricitários. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, limitou-se a assinalar que «a base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que a Lei 7.369/85, art. 1º tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários, não fazendo qualquer apontamento no sentido de que o autor estaria exposto aos riscos do trabalho junto a sistemas elétricos de potência. 3. Em tal contexto, a aferição dos elementos fáticos imprescindíveis à pretensão autoral desafiaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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670 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU, E, CASO NÃO COMPROVADO O MESMO, QUE SEJA ACOSTADA CERTIDÃO DA CONDENAÇÃO DE PENA DE MULTA AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM AUTOS APARTADOS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado para o pagamento da pena de multa, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... ()
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671 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Subtração de ferramentas e materiais de construção, avaliados em R$ 400,00, no interior de estabelecimento comercial. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos harmônicos prestados pela representante da empresa-vítima e pelo policial militar. Ação delitiva registrada por câmeras de monitoramento, possibilitando a identificação do autor do furto. Confissão extrajudicial corroborada pelos elementos informativos constantes nos autos, bem como pela prova oral coligida. Qualificadoras devidamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da reprimenda que não comporta reparo. Pena básica exasperada na fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Todavia, olvidou o magistrado considerar as circunstâncias do delito (perpetrado mediante duas qualificadoras), que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda mantida no patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva. Improvido
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672 - TJPE. Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do CPC/1973, art. 260, não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. ... ()
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673 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE FURTO SIMPLES. arts. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2) REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA.Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Vítima que se encontrava em um bar, assistindo a um jogo de futebol, quando foi surpreendida por um atirador, que atingiu sua cabeça com um disparo de arma de fogo, ocasião em que teve subtraídos um aparelho de telefone celular, um anel e um relógio. Apelante que atuava como traficante na comunidade onde residia e, dias depois do homicídio, publicou, em sua rede social, fotografia sua exibindo uma arma de fogo, além de ostentar o anel e o relógio subtraídos. Fotografia vista pela irmã e pela então namorada do ofendido, sendo que esta, em Plenário, afirmou ter recebido mensagens do apelante por meio do aplicativo Messenger, nas quais ele teria confessado o crime e a ameaçado, dizendo que ela seria a próxima. Irmã da vítima que afirmou ter tido acesso a essas mensagens, que lhe foram mostradas pela então namorada do ofendido, a qual lhe teria dito, ainda, que o apelante manifestara interesse afetivo por ela. Mãe e padrasto da vítima que afirmaram, em Plenário, ter ouvido, na vizinhança, a informação de que o autor do crime teria sido o apelante, sendo certo que, dias após o delito, os documentos dele, supostamente encontrados na cena do crime, foram abandonados no muro da residência da vítima. Apelante que negou a prática criminosa, embora tenha confirmado que na data dos fatos fugira da comunidade onde cometido o homicídio, apenas com a roupa do corpo, deixando até mesmo os seus documentos pessoais para trás, sustentando que assim o fizera por ter contraído uma dívida com o tráfico local, que, em represália, o acusou desses crimes. Versão autodefensiva isolada nos autos. Prova oral acusatória que também permite concluir que vítima fora surpreendida pelo ataque do apelante, que assim agiu por estar interessado na namorada do ofendido. Qualificadoras relativas ao emprego de meio que dificultou a defesa da vítima e motivação torpe que também encontram apoio no caderno probatório. Furto suficientemente demonstrado. Testemunhas que afirmaram ter visto, em imagem veiculada em rede social, o apelante na posse de pertences da vítima, os quais, coincidentemente, desapareceram no dia do crime. Conselho de Sentença que, diante das versões apresentadas pela defesa e pela acusação, acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos, e esta decisão deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos que lhe é inerente. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que não se reconhece. Condenação escorreita. ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Juntada dos autos da interceptação telefônica um dia antes da audiência de instrução. Nulidade não verificada. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Possibilidade. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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675 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE LEVADA A CABO PELO BANCO RÉU, NOTADAMENTE PORQUE PROMOVEU AO INDEVIDO REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - «QUANTUM COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 8.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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676 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, o autor omitiu informações sobre suas contas bancárias, deixando de apresentar os extratos das mesmas. No caso, oportuno acrescentar que o extrato bancário apresentado pelo recorrente somente nesta oportunidade também não é suficiente para alterar o quanto definido, visto que, além de possuir movimentação financeira incompatível com a benesse pretendia, também induz à conclusão de que aquela não consiste na única conta bancária de que possui, diante da existência de diversas transações via «Pix efetuada para outras contas de sua titularidade. Com sua omissão (sintomática?), o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação dos extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O recurso oferece transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC/2015, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo . À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, na parte em que foi sucumbente, consignando que « não se concede eventual suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a serem pagos pela reclamante, porquanto esta logrou êxito em obter créditos trabalhistas nestes autos . (pág. 257). Assim, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sem determinar a suspensão da sua exigibilidade e, ainda, autorizando a dedução dos créditos deferidos na presente demanda, a decisão da Corte Regional contraria a tese do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e parcialmente provido.
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678 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de acesso a informações concernentes ao serviço de transporte aéreo disponibilizado ao governador do estado (rotas, motivação, horários). Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Legislação local. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade de paradigma prolatado em mandado de segurança. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de informações dos voos realizados em 2015 pelo Governador em aviões fretados pelo governo com Lider Táxi Aéreo, com data, trajeto, lista de passageiros e motivo da viagem; situação de cada aeronave do governo nas datas em que o Governador utilizou serviço de fretamento de aeronaves com Líder Táxi Aéreo em 2015, evidenciando se as aeronaves estavam em manutenção, disponível para voo ou sendo utilizadas por outro membro do governo, indicando neste caso o membro do governo, o trajeto e o motivo da viagem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança e julgar prejudicado o apelo voluntário.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo comum. Carga dos autos pela parte contrária. Devolução do prazo. Pedido indeferido na origem com base nas nuances que cercam o caso. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Caso em que a inversão do julgado, a fim de se reformar a decisão da origem que negou a devolução do prazo para a agravante, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. É que asseverou o Tribunal a quo que a agravante «não comprovou sua presença no cartório, para ter acesso aos autos, dentro do prazo comum, seja antes, depois ou durante a carga dos autos; que «na própria petição onde requer a devolução de prazo a agravante afirma que não pôde ter vista dos autos na segunda-feira, dia final do prazo, em virtude da demanda do escritório, e que ela mesma relatou «que só esteve no cartório dia 16/6/2015, terça-feira, quando já extinto o prazo em questão. ... ()
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680 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O, IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu os trechos da decisão que rejeitou o apelo horizontal, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto na CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 1.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. HORAS «IN ITINERE". REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de «mera insuficiência e existência de transporte público em «parte do trajeto, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual denota «a inexistência de comprovação de transporte público regular no trajeto entre a residência do obreiro e a empresa ré". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual concluiu que restou « corroborada a tese defensiva no primeiro testemunho transcrito no corpo da sentença, no sentido de que o reclamante desempenhou sua atividade como representante comercial autônomo, fruindo de ampla liberdade na condução de seus interesses, sem nenhuma subordinação com a empresa reclamada. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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682 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ACESSO EXCLUSIVO A FUNCIONÁRIOS E CRIANÇAS DA CRECHE. AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST
Cinge-se a controvérsia ao direito da obreira ao adicional de insalubridade na hipótese em que realizava a limpeza de instalações sanitárias sem grande circulação de pessoas. O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o adicional de insalubridade sob o fundamento de que «os elementos probatórios produzidos permitem a verificação das reais condições de trabalho. A própria descrição das atividades que consta do laudo id 02341dd permite concluir que a reclamante se ativou em local restrito às crianças e empregados da creche. Além disso, sua função era pulverizada em várias atividades, pois efetuava a limpeza das salas de aulas, setor administrativo, corredores, pátio, banheiros, lixeira, quadra poliesportiva, varrição da área externa e piso". Com efeito, a situação fática descrita nos autos pelo Regional é a de que a obreira não se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, esta Corte firmou seu entendimento sobre a matéria, nos termos do item II da Súmula 448, segundo a qual « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «, o que, como visto, não é o caso dos autos. Dessa forma, por se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em «local restrito às crianças e empregados da creche, não é devido o adicional de insalubridade . Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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683 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DE AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APLEANTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, NOTADAMENTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO A AFASTAR A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS. OUTROSSIM, O PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM FAVOR DOS APELANTES NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE TAMBÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, DETALHANDO COMO FORA REALIZADA A PRISÃO DOS ACUSADOS, EM LOCAL ONDE A TRAFICÂNCIA É INTENSA - COMUNIDADE DO SASI, BEM COMO POR TODA APREENSÃO DO MATERIAL E SUA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. MATERIAL APREENDIDO QUE CONTÉM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXOS NA PENA INTERMEDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 231, DO E. STJ. QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, PARÁGRAFO 4ª DA LEI 11.343/06, ESTE NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA AS PRESENTES CONDENAÇÕES DOS APELANTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, O QUE AFASTA OBJETIVAMENTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO, TORNANDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, POR FICAR EVIDENCIADA A SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NO CASO, ESPECIALMENTE VOLTADA PARA O COMETIMENTO DO NARCOTRÁFICO. DE IGUAL MODO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, VERIFICA-SE QUE OS RECORRENTES NÃO FAZEM JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, HAJA VISTA NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Recurso de apelação. Tribunal local que firmou a intempestividade da apelação e afastou a ocorrência de justa causa com base no conteúdo fático probatório dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos. Questão prejudicada. Excesso de prazo nas investigações. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Ré indicada como membro do comando vermelho e líder do tráfico de entorpecentes na região. Autoria intelectual. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - A análise da tese relativa à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, e do recurso ordinário dele decorrente, que não admite dilação probatória. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BANCO RÉU QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PRÓPRIO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA AUTORIZOU ACESSO AO COMPUTADOR DA EMPRESA, AINDA QUE INDUZIDA A ERRO POR TERCEIRO. BANCO RÉU QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, MAS SIM UM MERO GUARDIÃO, NÃO TENDO O PODER DE IMPEDIR A LIVRE DISPOSIÇÃO POR AQUELE QUE, EFETIVAMENTE, DETÉM A TITULARIDADE DO NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIAS QUE FORAM RAZOAVELMENTE INTERPRETADAS PELO BANCO RÉU COMO TRANSAÇÕES HABITUAIS, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE CONTA EMPRESARIAL, NÃO PODENDO PRETENDER AGORA IMPUTAR À INSTITUIÇÃO QUALQUER FALHA NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE SOFRIDO QUE, ASSIM COMO INÚMEROS OUTROS, SÃO NOTORIAMENTE INFORMADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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687 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 16, caput e §1º, IV da Lei 10.826/03. Sentença condenatória. Recurso do MP requerendo a condenação dos acusados também pelo delito de milícia privada. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria com a fixação da pena-base no mínimo legal. Preliminares rejeitadas. Não há que se falar em violação à domicílio eis que houve consentimento na entrada dos policiais militares à residência. Versões dos réus em juízo que vão de encontro ao acervo probatório. A notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança das informações. Nulidade por confissão informal inexistente. A confissão extrajudicial feita perante autoridade policial não se confunde com a chamada ¿confissão informal¿, já que esta última é uma suposta assunção verbal de culpa no momento da abordagem, feita oralmente, por provocação/intervenção de agentes policiais. Réus silentes em sede policial. Precedentes STF. Mérito. A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas nos autos e fundamentadas na sentença recorrida. Réus flagrados por policiais militares, logo após informações de que possíveis milicianos estariam em uma residência na posse de duas armas de fogo de uso restrito, munições e carregadores. Súmula 70 TJ/RJ. Restou comprovado que os acusados foram flagrados na posse compartilhada das armas apreendidas, municiadas e aptas para uso, conforme apontam laudos periciais. Fragilidade probatória afastada. Dosimetria. Decote das circunstâncias utilizadas pelo sentenciante para exasperar a pena-base, tendo em vista que não há elementos suficientes nos autos a evidenciar personalidade deturpada dos réus e as consequências do delito foram normais ao tipo. Pena do réu Carlos aquietada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa no v.m.l. e pena do réu Rafael aquietada em 3 anos, 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime aberto para ambos os réus, com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos realizada à sentença. Recurso do Ministério Público que não merece provimento. Não há prova nos autos a fim de conferir juízo de certeza para um decreto condenatório quanto ao delito de constituição de milícia privada. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
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688 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 155 e CPP, art. 563.
«Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausência de prejuízos às partes impede o acolhimento de qualquer nulidade. Precedentes. Evidenciando-se que o acervo probatório era robusto a favor da pretensão condenatória da acusação, além de que a prova emprestada não exerceu influência relevante no cerne da causa, não há que ser declarada a pretendida nulidade, pois nenhum prejuízo foi causado à defesa. Ademais, resta claro se tratar de «nulidade guardada, posto que a sentença condenatória transitou em julgado em 07/12/1992, havendo a defesa postulado seu reconhecimento tão-somente em 22/11/2007, isto é, apenas após a captura do apenado, o que se deu em 18/04/2007.... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Decretação de nulidade. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto a não ficar configurada a nulidade, ante a não ocorrência de prejuízo para o recorrente. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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690 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, §§ 3º e e 4º, I, do CP. Furto de energia, mediante fraude. Autoria. Reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que, embora seja possível constatar a irregularidade e o desvio de energia no estabelecimento, a prova não é segura quanto à autoria do fato, ou seja, quem teria praticado a fraude. ... ()
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691 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROTOCOLO PARA ATUAÇÃO E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHO ESCRAVO RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
No dia 19/8/2024, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos para orientar a atuação e os julgamentos na Justiça do Trabalho. Entre eles está o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo. A partir disso, as peculiaridades concernentes ao Protocolo serão consideradas no caso concreto, tendo em vista que se refere a trabalho escravo rural - o tribunal de origem reconheceu, dentre outras circunstâncias, as condições degradantes a que o trabalhador estava submetido, pontuando que suas atividades principais eram na lavoura de cana-de-açúcar. 2. No que se refere à matéria devolvida à apreciação desta Corte (competência em razão do lugar), a SDI-1 desta Corte flexibilizou o entendimento contido no art. 651, §3º, da CLT para fixar que, em prol do amplo acesso à jurisdição, o ajuizamento da reclamação trabalhista pode ocorrer no domicílio do reclamante quando a reclamada se tratar de empresa de grande porte e/ou possuir representação nacional. (E-ED-ARR-11220-44.2016.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). 3. No caso dos autos, consta do julgado recorrido que o trabalhador prestou serviços no Município de Onda Verde/SP, na qualidade de plantador de cana-de-açúcar (safrista), e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em seu domicílio, na Vara do Trabalho de Guanambi. Não há no acórdão regional qualquer registro sobre o porte da empresa e/ou sobre sua eventual atuação nacional. 4. Após analisar as provas dos autos, a Corte a quo deliberou pelo afastamento da regra geral do art. 651, §3º, da CLT (ajuizamento da ação no local da prestação de serviços) por compreender que esta inviabilizaria o direito de ação do reclamante, eis que «reside a, pelo menos, 1.300 km do local da prestação de serviço (conforme estimado pela ré) . Ainda, consignou expressamente que a reclamada «não teve sua defesa prejudicada pelo fato de o processo ter sido instruído na Vara do Trabalho de Guanambi. . Portanto, trata-se a hipótese dos autos de situação cujas premissas fáticas e jurídicas indicam peculiaridade à regra contida no art. 651, §3º, da CLT e à tese fixada pela SDI-1 quanto à flexibilização do contido neste dispositivo. 5. Diante disso, o fato de inexistir no acórdão recorrido menção à eventual atuação nacional da empresa, a conclusão do julgado de que o ajuizamento da ação no local de prestação de serviços inviabilizaria o direito de ação do trabalhador, mas não o da reclamada, é suficiente para manter a competência da Vara do Trabalho de Guanambi para julgar o pleito, por estar circunscrita ao domicílio do autor. Com efeito, o objetivo da regra de flexibilização da competência em razão do lugar é possibilitar, por um lado, o direito de ação do trabalhador, sem que, por outro lado, seja inviabilizado o direito de defesa da reclamada. Tem-se, aqui, a exata aplicação do princípio do acesso à jurisdição, tanto para o reclamante, quanto para a reclamada, bem como a aplicação da análise de julgamento que considera as peculiaridades do trabalho escravo contemporâneo, dentre elas a hipervulnerabilidade do reclamante, a migração, pobreza e condições precárias de vida e modos de subsistência. 6. Sinale-se que as alegações da reclamada no sentido de que não poderia a «empresa ser prejudicada com a opção do autor em ajuizar a ação em GUANAMBI/BA (recurso de revista patronal, fl. 916) não encontra qualquer respaldo na moldura fática dos autos. Isto é, o acórdão regional não contém um registro sequer acerca do eventual prejuízo sofrido, ao revés, indica que a empresa teve seu direito de defesa preservado. Assim, diante das premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão recorrido, não há como acolher a tese patronal, defendo ser mantido o julgado, no tema. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Embargos de declaração na apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ao confirmar a improcedência da ação que objetiva o reembolso de despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que é admissível, em casos excepcionais, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada, limitado aos preços e tabelas contratados (inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicatas. Comprovação da entrega das mercadorias. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento, pelo município, da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Instituto destinado a estimular a solução antecipada da lide. Pretensão cujo acolhimento demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º ao caso dos autos. ... ()
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695 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que determinou ao réu que «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais". Acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ausência de competência desta C. Câmara Julgadora. Matéria afeta ao direito do autor, bem como a direito obrigacional. Conflito de competência suscitado.
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696 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO DIA DOS FATOS, APÓS A PARTIDA DE FUTEBOL QUE OCORREU NO MARACANÃ, ENTRE OS CLUBES FLAMENGO X PEÑAROL, A VÍTIMA SE ENCONTRAVA PRÓXIMO AO PORTÃO OESTE, ONDE SE LOCALIZA ACESSO AOS CAMAROTES, QUANDO VEIO A SOFRER UM ESBARRÃO E TEVE SEU APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO MAX, DE COR AZUL PLATINA, FURTADO DE SEU BOLSO, SUPOSTAMENTE, PELO PACIENTE. A CAPA DO TELEFONE EM QUESTÃO CONTINHA UM CARTÃO DE CRÉDITO MASTER BLACK ITAÚ PERSONALITÉ, NÚMERO 5536 3605 1716 9942, QUE JÁ TERIA SIDO UTILIZADO PELO ACUSADO PARA EFETUAR COMPRAS, NO VALOR DE R$ 307,00 (TREZENTOS E SETE REAIS). A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DECORREM DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, E ATENDE AO COMANDO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. QUANTO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, CONSTATA-SE QUE A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUALQUER DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE DO ACUSADO, CONFORME EXIGIDO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. QUANTO À RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ, IMPORTA RESSALTAR QUE NO PRESENTE MOMENTO O CONTÁGIO DIMINUIU SENSIVELMENTE, A VACINAÇÃO AVANÇOU PELO PAÍS E TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE JÁ RETORNARAM PARA SUAS ATIVIDADES, NÃO NOS FAZENDO CRER QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTE RISCO ACIMA DO SUPORTADO PELOS OUTROS INDIVÍDUOS. E MUITO EMBORA A ADPF 347 QUANDO JULGADA, TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, NÃO SIGNIFICA QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO POSSA SER DECRETADA CONTRA QUEM PRATICA GRAVES ILÍCITOS PENAIS. POR FIM, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
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697 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, consistente no implante de 02 (dois) stents farmacológicos. Paciente portador de angina do peito instável com história de angioplastia transluminal coronária com implante de stents farmacológicos em artéria da. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravante denunciada no âmbito da operação sevandija. Acesso da defesa aos elementos colhidos durante a operação spoofing que supostamente envolvem a recorrente. Não demonstração de violação, ainda que indireta, ao direito ambulatorial da recorrente. Conjectura baseada em notícias jornalísticas. Inviabilidade de utilização de provas emprestadas e ilícitas em ação penal diversa. Agravo improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional de contratos. Juros remuneratórios. Cerceamento de defesa. Artigo apontado nas razões do especial que não guarda pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Taxa de juros. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado
1 - Com relação a alegada violação do art. 421 do Código Civil o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do referido artigo, visto que o dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. No caso dos autos, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que os pacientes se dedicavam ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito. Cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pelo defesa, não foi apenas a quantidade de drogas que levou a conclusão de que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas. Além da quantidade da droga apreendida, que não é inexpressiva. 2,735 kg de maconha, ainda foram apreendidos balança de precisão, papel com contabilidade, dinheiro em espécie (R$ 13.000,00), arma de fogo. Dessa forma, a corte de origem se convenceu de que os pacientes se dedicavam, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Desconstituir tais assertivas demandariam, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.. Agravo regimental não provido.
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