(DOC. VP 210.7010.9998.1671)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento, pelo município, da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Instituto destinado a estimular a solução antecipada da lide. Pretensão cujo acolhimento demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º ao caso dos autos. 2 - O CPC/2015, art. 90, § 4º insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3 - A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, qu

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