(DOC. VP 240.5270.2101.6165)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de acesso a informações concernentes ao serviço de transporte aéreo disponibilizado ao governador do estado (rotas, motivação, horários). Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Legislação local. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade de paradigma prolatado em mandado de segurança. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de informações dos voos realizados em 2015 pelo Governador em aviões fretados pelo governo com Lider Táxi Aéreo, com data, trajeto, lista de passageiros e motivo da viagem; situação de cada aeronave do governo nas datas em que o Governador utilizou serviço de fretamento de aeronaves com Líder Táxi Aéreo em 2015, evidenciando se as aeronaves estavam em manutenção, disponível para voo ou sendo utilizadas por

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