(DOC. VP 200.4013.2000.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Inexistência de esgotamento sanitário na região. Ilegalidade da cobrança. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia com base no contexto fático probatório dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1 - No tocante aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, e CPC/1973, art. 535, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa as normas ora invocadas. 2 - Incabível a apreciação de eventual ofensa ao Decreto Estadual Fluminense 553/1976 por se tratar de lei local, cuja análise é veda

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