Jurisprudência sobre
tutela monitoria

601 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU E DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NEGADO O PROVIMENTO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 - e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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602 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO MONITÓRIA.

Instituição de ensino que emitiu boletos com valores inferiores. Autora e ré que tinham ciência da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Mora «ex re configurada, fazendo incidir correção monetária, juros moratórios e multa desde cada vencimento. Tutela provisória incidental requerida pela ré, ora apelada, que deverá ser primeiramente decidida pelo juízo de origem. Recurso da autora, provido... (Continua)

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603 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ANATOCISMO NÃO PREVISTO NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL.PROVIMENTO PARCIAL.

Na origem, trata-se de ação de revisão de cláusula contratual, cumulada com indenizatória, na qual o Reclamante alega abusividade decorrente de anatocismo, capitalização de juros, comissão de permanência, taxa de juros aplicada em percentual mais elevado que os do mercado, além de requerer modificação do sistema de amortização, de Price para Gauss. ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Tutela coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesse social qualificado. União. Denunciação à lide. Afastamento. Prejuízo juridicamente relevante ao ente. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Lei 6.194/1974. Redação original. Vigência. Base de cálculo. Salário mínimo. Data do sinistro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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605 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C OBRIGACIONAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE II - 40H - REF. D7. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 - e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEDÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

As impressões das telas do sistema não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. ... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA, PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO OS MATERIAIS MÉDICOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 E AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 70.000,00. APELO DO RÉU SUSCITANDO, INICIALMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA. REQUER O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E DAS ASTREINTES, OU, AO MENOS, A REDUÇÃO. PRETENDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APELO DA PARTE AUTORA REIVINDICANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MEDIDA QUE FOI INTENTADA COMO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 303, §1º, I DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO RÉU PARA QUE A EMENDA À INICIAL SEJA RECEBIDA. DEMANDADO QUE FOI INTIMADO PARA CONTRADITAR SEUS TERMOS. AÇÃO QUE NÃO PERDEU O OBJETO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA RÉ. O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR, POSSUINDO OS HERDEIROS DA VÍTIMA LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR OU PROSSEGUIR A AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 642/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCEDER À AUTORIZAÇÃO. É INDUBITÁVEL QUE A RECUSA INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTIA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. EM QUE PESE O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, É INEGÁVEL QUE A MULTA ATINGIU PATAMAR CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA, IMPORTANDO EM VANTAGEM DESMENSURADA, INCLUSIVE PORQUE O LAMENTÁVEL FALECIMENTO DA AUTORA NÃO OCORREU EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA A DESTEMPO, MAS SIM, EM RAZÃO DAS COMPLICAÇÕES DO ATO CIRÚRGICO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE ESTE COLEGIADO JÁ HAVIA APRECIADO A MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTUADO SOB O 0061850-50.2023.8.19.0000, TENDO CONCLUÍDO POR LIMITÁ-LA AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE DEVE SER REVISTO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ORDEM DE GRADAÇÃO CORROBORADA PELO STJ. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA MENSURÁVEL, DEVENDO SER UTILIZADO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCIDINDO, INCLUSIVE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO DA ECAD E DA SOCIEDADE RÁDIO TERNURA LTDA.

Recurso interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra sentença que julgou procedente em parte sua pretensão, buscando pela via recursal a concessão de tutela inibitória para a que seja a ré compelida a abster-se à execução de obras musicais sem autorização e condenando-a ao pagamento de retribuição autoral, bem como que seja readequada a condenação aos ônus de sucumbência. Recurso da ré com arguição de nulidade por cerceamento de prova pericial e pretensão de que seja afastada a atualização monetária e juros de mora a partir de cada vencimento. Nulidade afastada. Tutela inibitória descabida, nos termos da Súmula 228/Col. STJ. Precedentes. Atualização monetária dos valores devidos pela Tabela Prática do TJSP, repositório de jurisprudência para atualização monetária. Incidência de juros de mora que tem respaldo legal (art. 406 do Código Civil c/c o CPC, art. 161, § 1º). Cálculos a serem apurados em liquidação de sentença conforme observado pela r. sentença. Ônus de sucumbência que não comporta reparo, visto que as partes decaíram de forma recíproca, tendo sido determinada a incidência de percentuais sobre a parte que cada parte decaiu. Sentença mantida, com observação de que a atualização monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp Acórdão/STJ.

«1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302). ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II B 07 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, Á SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÈUS. Rejeição do efeito suspensivo pois preenchidos os requisitos da tutela de urgência concedida. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a tutela de evidência pretendida, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023, falecendo interesse aos réus quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Provimento do recurso da autora para que a diferença de 12% entre as referências se dê da referência 1 até a referência 7 e para que a adequação do provento e parcelas pertinentes ao piso salarial nacional seja observada nos anos subsequentes. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Parcial provimento do recurso dos réus para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Determinação, de ofício, de aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal. Execução da tutela de urgência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º recurso (autora) e parcial provimento do 2º (réu).... (Continua)

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611 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FRANQUIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO LEGAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIES A QUO E FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO CONFORME art. 85, §2º CPC E TEMA 1.076 STJ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO RECLAMADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE E OS JUROS NA FORMA DA LEI 11.960/09, E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE ITUPEVA PARCIALMENTE PROVIDO

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUTO. LAVADORA DE ROUPA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência, em face da ré, requerendo a entrega da lavadora BRASTEMP TITÂNIO 12 KG - 127 110 V- BWK 12A9 e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I 16 HORAS C 08 E D 08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO-BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, Á SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS PARA PLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Parcial provimento do recurso dos réus para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência. Determinação, de ofício, da aplicação do Tema 905 do STJ aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal. no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (autora) e parcial provimento do 2º recurso (réus).... (Continua)

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615 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C STJ. EARESP 676.608/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DOS DESCONTOS (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ E ART. 398, DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO

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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, compelindo os réus a limitarem os descontos das prestações dos mútuos em discussão a 35% dos respectivos rendimentos líquidos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora.

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617 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Família. Decisão que indeferiu a tutela da evidência postulada pela Demandante. Irresignação autoral. Orientação assentada do Insigne Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Hipótese dos autos que, entretanto, não encontra lastro suficiente nos elementos de prova até o momento. Necessidade de aperfeiçoamento do contraditório, sem prejuízo da retroação da verba eventualmente fixada, com a devida correção monetária, caso comprovado o direito autoral. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FILHO INVÁLIDO. DECRETO MUNICIPAL 22.870/2003. PARAPLEGIA ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCM. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. INDEFERIMENTO DA PENSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDOS PERICIAIS MÉDICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO REQUERENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE E INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELADO PARA PROVER SEU SUSTENTO QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS LAUDOS DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO. REPARO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS ATRASADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIORES À Emenda Constitucional 113/2021 E PARA APLICAÇÃO DESTA AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

Atribuição de efeito suspensivo ao recurso que não se justifica diante da presença dos requisitos da tutela concedida. Ilegitimidade passiva do Município que se afasta. Recurso hierárquico indeferido pelo Prefeito. Prescrição do fundo do direito não verificada. Ação proposta antes de escoado o prazo prescricional contado pela metade após a interrupção pelo indeferimento na esfera administrativa (Decreto 20.910/32, 9º). Paraplegia e incontinência urinária e fecal anteriores ao óbito do servidor instituidor da pensão que ensejaram cadastramento pelo pai como inválido na relação de dependentes para o IRRF. Indeferimento do pleito administrativo de pensão previdenciária com base nos laudos médicos oficiais pela ausência de invalidez física, mental ou permanente, apenas existindo deficiência física e incapacidade laborativa parcial, sendo possível ao requerente da pensão prover seu sustento e até mesmo ser empossado em cargo público. Laudo pericial médico produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório, que atesta invalidez permanente anterior ao óbito do servidor e incapacidade laborativa do autor da ação para prover seu sustento, sendo devida a pensão previdenciária na qualidade de filho inválido de qualquer idade (Decreto Municipal 22.870/2003, 22, IV). Reparo da sentença em remessa necessária para incidência da correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Provimento do recurso somente para incidência dos juros de mora referentes ás parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e da correção monetária pelo INPC, conforme o Tema 905 do STJ e para que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 a atualização monetária e os juros de mora incidam pela taxa Selic. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSTALAÇÃO DE SEGUNDO HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA, COM COBRANÇA EM DUPLICIDADE, E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONFIRMAR A TUTELA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, caso superada, se há danos morais compensáveis, restando preclusa, na forma do CPC, art. 1.013, a declaração de inexistência de débitos e a determinação de restabelecimento do serviço. ... (Continua)

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620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O CAPUT DO ART. 19 DO PROVIMENTO 18 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODERÃO SE HABILITAR PARA O ACESSO AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO TÊM ACESSO AO REFERIDO MÓDULO DE CONSULTA, A PESQUISA DEVE SER ULTIMADA PELO JUÍZO. CONSULTA AO CENSEC QUE É JURIDICAMENTE ADMITIDA PARA LOCALIZAR ATIVOS OU DADOS CADASTRAIS DE DEVEDORES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DA CENSEC.

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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas no caso de descumprimento de determinadas condições. Alegação de que a autora/agravada inadimpliu com suas obrigações ao não possuir limite de crédito suficiente em conta bancária para débito das prestações, responde a diversas demandas executivas/monitórias, além de se encontrar em estado de inadimplência. A Lei 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação de hipóteses de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, III. Decisão reformada. Recurso provido

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622 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C OBRIGACIONAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. DOCENTE I - 16H - REF. D06 E 18H - REF. D07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora - a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 - e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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623 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação da parte ré embargante de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela autora embargada, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a ré embargante teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... (Continua)

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624 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação monitória. Prova escrita. Instrução. Simples cópia do documento. Possibilidade. Título de crédito sujeito à circulação. Instrução com cópia. Possibilidade.

1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA B 07 COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COM DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal, já julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a tutela de evidência deferida nem a pretendida, lastreadas em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 22 (vinte e duas) horas, cumpridas pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local em vigor que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014. Percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência B 07 do cargo de professor docente II, proporcional à carga horária de 22 (vinte e duas) horas. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Precedentes desta Corte. A atualização monetária e os juros devem observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, utilizando o IPCA-E como índice de correção até dezembro de 2021 e a SELIC a partir de então, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Suspensão até o trânsito em julgado da ACP, conforme decisão da Presidência do TJ/RJ (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000). Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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626 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º, que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia, em vista do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º , que permite o desconto de 10% da remuneração do servidor público federal. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp1.548.749/RS.

«1. Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC, de 1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

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629 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de consignação em pagamento conexa com busca e apreensão. Pretendida antecipação de tutela para que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e para que o bem objeto do contrato de financiamento permaneça em sua posse. Acolhimento parcial. Ocorrência de capitalização dos juros contratados e cobrança abusiva de comissão de permanência. Incidência do CPC/1973, art. 359. Capitalização de juros que não pode ser admitida. Cobrança da comissão de permanência admitida, limitada, porém, ao percentual dos juros remuneratórios contratuais, vedada a sua cumulação com correção monetária e encargos decorrentes do inadimplemento. Inteligência das Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. Mora necessária à busca e apreensão não caracterizada, diante da iliquidez da dívida. Recurso provido em parte.

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630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... (Continua)

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631 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE,

¿...Comparando o resultado do consumo presumido levantado pelo perito na vistoria, que é de 166 kWh, com o valor apresentado pela concessionária na fatura de janeiro de 2020 podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturada neste período da reclamação, é 124 % maior que a presumida, acusando a irregularidade na medição da concessionária neste mês. Ao analisar os meses posteriores, existem diversas medições de consumo que estão acima do limite máximo (+20%), que é 199 kWh, parâmetro do levantamento presumido realizado por este perito, acusando uma irregularidade nestas medições da concessionária.¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS RECLAMADAS FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS DADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. AFIRMA QUE IMPUGNOU A COBRANÇA CONFORME PROTOCOLOS APRESENTADOS. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O APONTAMENTO SEJA EXCLUÍDO PELO RÉU, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, O CANCELAMENTO DO DÉBITO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA (ID 25) QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$2.267,26, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O BANCO ITAÚ UNIBANCO APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, CUJO CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO PARA A AUTORA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OU SUA REDUÇÃO NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO ITAÚ UNIBANCO, ORA APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NO DOCUMENTO QUESTIONADO DIVERGE EM SUA TOTALIDADE AOS PADRÕES DA PERICIANDA. PORTANTO, SENDO CONSIDERADAS INAUTÊNTICAS. (ID 217 - FLS. 246). HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL DE R$8.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR. O QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00, SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, NÃO MERECENDO SER CANCELADO, TAMPOUCO REDUZIDO.

Pequeno REPARO QUE SE FAZ DA SENTENÇA EIS QUE O JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS, DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DA SÚMULA 97/TJ/RJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO.... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À VIDA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. A autora comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua vida, em verdadeira emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora de saúde para recusar a indicação médica de internação da paciente. 3. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 4. Inteligência da Súmula 597/STJ, que diz: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em casos de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 5. Dano moral configurado (Súmula 339/TJRJ), devendo ser fixada a verba indenizatória em R$ 10.000,00 em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 6. Juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, índice que engloba também a correção monetária a partir desde julgado (Súmula 362/STJ), conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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634 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO, E, NESTA PARTE, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 - e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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635 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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636 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. ... (Continua)

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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - CONTRATO ESTUDANTIL - BOLSA INTEGRAL 100% - ENSINO GRADUAÇÃO - SORTEIO PROMOCIONAL - REMATRÍCULA (IMPEDIMENTO) - DÉBITOS IMOTIVADOS - COBRANÇA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ADITAMENTO - DESÍDIA DA INTITUIÇÃO DE ENSINO - EXERCÍCIO REGUALR DO DIREITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS - ART. 373, I, II DO CPC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

Ao divulgar promoção, a parte assume a obrigação sobre o seu cumprimento na medida em que cria a expectativa em outrem de receber o valor do prêmio, sendo, portanto, responsável por sua concretização. Os transtornos suportados pela apelada extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. Revelando-se um contrato duradouro e de longos anos, com prestação de serviços e cobranças correlatas pelos valores ali apresentados, aplica-se o instituto da supressio, a impedir a cobrança dos valores que não foram cobrados ao tempo da prestação passada do serviço. Cobrança, protesto e negativação indevidos que gerou diversos transtornos ao autor. Fatos que caracterizam dano moral a ser indenizado pela ré. jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o «dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Configurado o dano moral, cabe ao magistrado arbitrar um valor capaz de propiciar a necessária compensação satisfativa ao dano, nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não sirv a de fonte de enriquecimento sem causa. Tratando-se de pagamento de indenização por dano moral, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), consoante os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que fluem sobre a condenação, ou seja, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil em razão dos protestos indevidos dos títulos. Pedidos procedentes. Recurso provido.... (Continua)

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638 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PRÁTICA DE ATO DE RETALIAÇÃO PELA RECORRIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

No caso, o Tribunal Regional registrou que « o provimento acautelatório buscado pelo recorrente não encontra suporte fático nos autos, já que não restou evidenciado qualquer indício de prática de ato de retaliação pela recorrida «. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem destaques quanto ao trecho que consubstancia a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, desserve, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a atender os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional ao analisar os controles de ponto encartados e o depoimento das testemunhas, concluiu que « não se têm provas o suficiente nos autos para invalidar os controles de ponto encartados pela reclamada, razão porque devem prevalecer como instrumentos hábeis à demonstração dos horários cumpridos pelo reclamante ao longo do período imprescrito, inclusive quanto ao intervalo intrajornada «. Nesse contexto, acolher as alegações do reclamante em sentido diverso demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ, como bem acentuou o despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 368, II/TST ( É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte «) . Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são cabíveis na forma prevista na Súmula 219/TST, I, segundo a qual « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família «. 2. Não preenchido o requisito da assistência sindical, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E APIP. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem destaques quanto ao trecho que consubstancia a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, desserve, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a atender os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em que pese a possibilidade de cumulação do adicional de «quebra de caixa com gratificação percebida pelo exercício da função de confiança, por ostentarem naturezas jurídicas diversas, deve-se observar a vedação expressa contida no regulamento da empresa. Recurso de revista não conhecido, no tema. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024 AOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Em adequação do acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o crédito trabalhista deferido na presente ação deve ser atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 . Recurso de revista conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS PARA AS JORNADAS DE SEIS HORAS E DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJT 70 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE . 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniforme, firmada na Súmula 109/TST, no sentido de que « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem « . 2. A despeito de tal entendimento, este Tribunal autoriza, excepcionalmente, a compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função, na hipótese específica em que o empregado da Caixa Econômica Federal, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, opta pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial (OJT 70/SDI-I/TST). 3 . A distinção que levou esta Corte a admitir a compensação de valores, em sentido diametralmente oposto àquele firmado na Súmula 109/TST, decorreu da peculiaridade de o Plano de Cargos Comissionados da CEF prever a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas. 4 . Nessa medida, constata-se que a mera circunstância de se tratar de empregado da Caixa Econômica Federal, enquadrado indevidamente no CLT, art. 224, § 2º, por si só, não torna aplicável o entendimento consolidado na OJ-T 70/SBDI-1/TST, sendo necessária a distinção remuneratória entre as gratificações previstas para as jornadas de seis e de oito horas. 5 . No caso presente, não havendo registro de tal distinção, não há como aplicar o entendimento cristalizado na OJ-T 70/SBDI-1/TST, incidindo a regra geral prevista na Súmula 109/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesse social qualificado. União. Denunciação à lide. Afastamento. Prejuízo juridicamente relevante ao ente. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legislação consumerista. Pretensão deficiente. Súmula 284/STF. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Lei 6.194/1974. Redação original. Vigência. Base de cálculo. Salário mínimo. Data do sinistro. Vigência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS PAIQUIÁTRICAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do INSS. Alegação de ausência de nexo causal entre as moléstias e o trabalho exercido pela segurada. Doenças psiquiátricas. Função de lactarista clínica. Prova pericial conclusiva, atestando a incapacitação total e temporária. Os fatores estressores do ambiente de trabalho contribuíram, ao menos, para o agravamento dos transtornos psíquicos da trabalhadora. Presente o nexo causal (concausa). Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Auxílio-doença acidentário devido. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. ii) JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Desnecessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte, sem menção quanto à impossibilidade de recebimento conjunto do referido benefício com o auxílio-acidente objeto da presente demanda. iii) DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. ... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR A MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE APOIO ESCOLAR (AGENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/MONITOR), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -, OU SEJA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração da verba sucumbencial. Cabimento. Valor módico. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Dispõe o parágrafo 8º do referido artigo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o Magistrado fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do parágrafo 2º do citado artigo. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais (20 % do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00), o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) revela-se irrazoável e desproporcional, cabendo sua majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do disposto no CPC, art. 85, § 8º, considerado o tempo despendido com a demanda e a natureza da causa. Inaplicabilidade, à Fazenda Pública, do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, não estando as entidades de Direito Público sujeitas à tabela estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil quando sucumbirem, dada as particularidades da causa. Parecer ministerial em consonância. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

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642 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C OBRIGACIONAL E COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE II - 40H - REF. D9. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado do Rio de Janeiro à adequação do vencimento-base da parte autora, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 e ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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643 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Revisional. Improcedência decretada com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Direito do autor, em relação de consumo, à revisão de todo o período da relação de crédito havida entre as partes. Ré que, antes de se tornar banco, só poderia cobrar juros pela cláusula mandato, desde que comprovada sua captação. Juros devidos de forma linear e desde que previamente avisado o consumidor. Do vencimento da fatura e do contrato incidem apenas correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês e multa no limite máximo de 2%. Alegação do autor, na inicial, de que deve muito menos do que lhe é cobrado que é verossímil. Perícia técnica necessária para a apuração do quantum realmente devido, carreado ao réu o ônus jurídico e financeiro da prova. Sentença anulada para reabertura da instrução processual, deferido os pleitos de antecipação da tutela de não negativação ou manutenção de nome nos cadastros de proteção ao crédito e da gratuidade da justiça fundada na presunção de pobreza da declaração exigida pela Lei nº: 1.060/50 e não infirmada nas contra-razões. Recurso provido para esse fim.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARATÓRIAS. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATARIA DE CIRURGIA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS INFERIORES, DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES E MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, COM O DEVIDO CUSTEIO DE MATERIAIS, PROCEDIMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS PRESCRITOS, EXATAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO MÉDICA, ALÉM DE CONDENÁ-LA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À NORMATIZAÇÃO DA ANS, UMA VEZ QUE OS PROCEDIMENTOS SERIAM MERAMENTE ESTÉTICOS. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TRATANDO-SE DE PARTE DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA, O QUE NÃO SE ESGOTA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. RÉU QUE AUTORIZOU ADMINISTRATIVAMENTE A CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA DE ABDOME. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CONTESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.069 E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 TJRJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS. OFENSA DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, NOTADAMENTE SUA SAÚDE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE O MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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645 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Eletricidade. Utilização de EPC/EPI não é capaz de neutralizar o risco pela própria natureza do agente. Conversão de tempo. Antecipação de tutela. Consectários. Remessa oficial. Honorários. Valor nominal. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º, com redação do Decreto 4.827/2003. ... (Continua)

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646 - TJSP. Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ALEGAÇÃO DE BANIMENTO DA CONTA POR VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. USUÁRIA QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS. COMÉRCIO DE JOIAS. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO AUTORIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 5 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NO CTN, art. 151, V - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATÉ A RESPECTIVA EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente, preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, parcialmente, caracterizados. 3. Prova documental, produzida nos autos, insuficiente e inapta à demonstração, de plano e integralmente, da suposta irregularidade verificada na autuação fiscal. 4. Necessidade de dilação probatória, especialmente, a produção de prova pericial contábil, inclusive, já determinada na origem. 5. Limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o resultado da arguição de constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 6. A base de cálculo da multa punitiva deve corresponder ao valor originário e histórico do tributo devido, em razão da inexistência de índice exclusivo para a incidência de correção monetária. 7. Descabimento de utilização da Taxa SELIC, para tal finalidade. 8. A Taxa SELIC, aplicável, em tese, para a incidência de correção monetária e os juros de mora, sobre o débito tributário, conforme o caso concreto, não corresponde ao índice adequado, apenas e tão somente, para a atualização do tributo devido, visando o cômputo da referida multa punitiva. 9. Impossibilidade, ainda, da exigência de juros de mora, anteriormente à data consignada para o pagamento da multa punitiva. 10. Possibilidade de mitigação e adequação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 11. Exação excessiva, também em razão do arbitramento da referida multa pecuniária no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até o recálculo do valor da cobrança, em 40 dias. 13. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 14. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para conceder, em parte, a tutela provisória de urgência, autorizar e determinar, apenas e tão somente, o seguinte: a) recálculo do débito tributário, relativamente ao seguinte: a.1) exclusão da incidência de juros de mora, superiores à Taxa SELIC, ou seja, sem a aplicação da Lei Estadual 13.918/09; a.2) exclusão da incidência de juros moratórios, sobre a multa punitiva, anteriormente ao segundo mês subsequente à notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; a.3) fixação da base de cálculo da multa punitiva no valor originário e histórico do tributo devido; a.4) exclusão da multa punitiva, no valor excedente ao correspondente a 100%, sobre o montante do imposto; b) suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário, apenas e tão somente, até a efetivação do referido recálculo e a substituição do título executivo extrajudicial, no prazo de 40 dias, o que será verificado e observado na origem. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento de origem. 17. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

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649 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)

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650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E NÃO INCLUSÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA COMBINADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE EXCESSO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Verifica-se que a aplicação da taxa SELIC é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, e podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, uma vez que não se encontra coberta pela preclusão. ... (Continua)

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