Jurisprudência sobre
tutela monitoria
+ de 7.061 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Ré revel. Discussão de matéria fática no recurso. Impossibilidade. Danos morais. Quantum debeatur. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. Correção. Monetária desde o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Manutenção da multa
«- Plenamente legitimados por danos morais contra o ofensor são os pais cujo filho, já falecido, teve seu nome incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o seu falecimento, pois aos herdeiros também assiste o direito de pleitear a indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Embargos parcialmente acolhidos. Título executivo constituído no valor histórico do débito, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Decisão liminar proferida em outra demanda, que conferiu desconto de 30% nas mensalidades do curso de medicina oferecido pela autora durante a pandemia de COVID-19. Revogada a tutela, a universidade continuou a enviar aos alunos boleto com abatimento. Requerido efetuou o pagamento integral dos documentos encaminhados. Dívida quesível. Envio do boleto com o valor correto era dever da instituição de ensino. Réu não deu causa ao inadimplemento. Multa moratória corretamente afastada. Incidência de correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da demanda e da citação, respectivamente. Precedente deste E. Tribunal sobre o tema. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCOMPLETUDE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
R. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à concessionária que desvincule da titularidade da autora/agravante, a unidade consumidora localizada na Rua Quatro. 45, Bairro Novo Jockey, no município Campos dos Goytacazes, imóvel invadido por traficantes locais de onde foi expulsa a autora/agravante. 2. Condicionamento de fornecimento de energia elétrica na nova residência da demandante (Rua dos Goytacazes. 51) à quitação dos débitos de terceiros, vencidos após a desocupação do imóvel invadido, em abril/2020. Abuso de direito. 3. Débitos que crescem exponencialmente pela incidência de correção monetária e acréscimos de juros moratórios. 4. Havendo discussão acerca da própria existência do débito, demandando maior instrução do feito, a inscrição do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito é suscetível de causar prejuízos e restrições à sua vida pessoal e acesso a bens de consumo. 5. Privação de serviço essencial por dívida pretérita referente a outra unidade consumidora. Ilicitude. Precedentes do C. STJ. 6. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. CPC, art. 300. 7. Provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE HABITE-SE E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E OUTORGA DE ESCRITURA), COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA E DE MULTA MORATÓRIA, PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Ocorrência de omissão. Correção. Índice de correção monetária do saldo devedor. Termo final da incidência daquele que for mais favorável ao consumidor. Data da expedição do «habite-se. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA EMPRESA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, OU MESMO DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS EM PREJUÍZO DE SEUS CREDORES - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para reconhecer-se a inexigibilidade do débito questionado no valor de R$ 6.500,00, com pedido de condenação do réu no dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA - PROVIMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DA LIDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Orecurso não pode ser conhecido quanto às matérias/pedidos não apresentados e/ou dirimidos perante a instância de origem, por supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Propositura destinada a condenar as rés a restituir valores pagos a título de juros de obra após o final do prazo para entrega de imóvel, bem como substituir o índice de correção monetária pelo IPCA. Tutela de evidência. Cabimento. Alegação comprovada documentalmente. Tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tese 996 do STJ). art. 311, II do CPC. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil em rede social hackeado e utilizado na prática de fraudes. Falha da Ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da citação (CCB, art. 405). Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Tutela de Urgência. Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura. Inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Manutenção da decisão de indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato firmado entre empresa de telecomunicações e concessionária de energia elétrica, objetivando a aplicação de valores regulatórios ao aluguel de postes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferimento da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, em virtude da ausência de elementos suficientes que comprovem as alegações de cobrança abusiva ou descumprimento de normas regulatórias pela recorrida. 4. O perigo de dano também não ficou evidenciado, considerando que a continuidade das operações da agravante não está claramente ameaçada pela manutenção das condições contratuais enquanto não se conclui a análise meritória. 5. A jurisprudência aplicável (Súmula 380/STJ) indica que a propositura de ação revisional não afasta a mora contratual, reforçando a necessidade de análise mais aprofundada no curso do processo. 6. A prudência impõe o aguardo da instrução probatória e do contraditório, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e de decisões prematuras sobre as questões contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para revisão de valores contratuais depende de elementos robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo suficiente a mera propositura da ação ou alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Rescisão de compromisso de compra e venda, c.c. Pedido de restituição das quantias pagas e antecipação de tutela para bloqueio de bens. Venda fraudulenta. Ocorrência. Corré (massa falida) que também REsponde pelos danos em que figurou como parte na avença. Ação procedente para determinar a devolução com juros e correção monetária a partir do desembolso. Preliminares de nulidade da citação por edital e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJPE. Antecipação dos efeitos da tutela meritória. Necessidade de presença dos requisitos indispensáveis para a sua concessão. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1 - Para que haja possibilidade de o presente remédio recursal prosperar, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, que são o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações, face à existência de prova inequívoca, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou, alternativamente, que seja manifesto o propósito protelatório do réu; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO CONVERTIDO EM TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, convertendo o débito de R$ 5.463,81, em título executivo judicial. A controvérsia envolve a cobrança de débito oriundo de fatura de cartão de crédito cedido pela cooperativa, referente a saldos não quitados pela ré no período de maio a julho de 2018. A ré embargou, arguindo preliminar de inexistência de contrato bancário, excesso de cobrança e ilegitimidade da cobrança de juros e correção monetária, o que foi impugnado pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROPÓSITO DE CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DAS SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA BARIÁTRICA, JUNTO AO HOSPITAL SANTA TERESA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ ¿ DE IMEDIATO E EM CARÁTER EMERGENCIAL ¿ ATÉ O RETORNO PELO TRATAMENTO VIA SUS E CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA OS DESLOCAMENTOS, NAS FREQUÊNCIAS QUE FORAM DETERMINADAS PELO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E, AINDA, EM CARÁTER DE LIMINAR, SEJA A RÉ COMPELIDA A REEMBOLSAR O AUTOR PELOS VALORES QUE DESPENDEU PELO TRATAMENTO, TRANSPORTE E MEDICAMENTOS, VALORES ESTE QUE SOMAM A QUANTIA DE R$1.336,39 (HUM MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.
Manutenção do quantum indenizatório: O dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade previstos no CCB, art. 11. No caso em análise, reconhecida a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, ocasionando a redução do montante disponível para a sua manutenção e da sua família, bem como diante da necessidade de ajuizamento de ação para declaração de nulidade de contrato, o qual, inclusive, não foi pactuado pela demandante e tendo em vista a fraude constada, impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, devendo ser mantida no valor fixado pelo juízo de origem, pois adequada e suficiente ao objetivo que se destina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do Estado rejeitada, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente II, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que ter sido professor da rede pública estadual. Aposentadoria. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora aposentada que faz jus à adequação de vencimento postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto nesta decisão, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitado o quinquênio. Reforma da sentença que se impõe. Acréscimos legais de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Incidência única do índice da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional 113. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF. Tratando-se os autos de execução provisória em que a matéria objeto do presente agravo de instrumento já foi julgada nos autos da ação principal, com o devido trânsito em julgado, forçosa a conclusão da perda superveniente do objeto do presente recurso, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento . Agravo de instrumento prejudicado. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamante em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida nos autos do agravo de instrumento do reclamado. Tendo por norte que o aludido agravo de instrumento foi julgado nos termos exarados no capítulo anterior, avulta a convicção sobre a perda de objeto do presente agravo interno. Agravo interno prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Boia-fria. Percepção de benefício previdenciário por membro da família. Correção monetária. Juros de mora. Verba honorária. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Análises laboratoriais do leite. Responsabilidade pelos custos. Programas obrigatórios de qualidade. Termo de cooperação firmado com o Ministério Público e outros órgãos públicos. 1. Alegação de omissão. Não caracterizada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 afastada. 2. Documentos aptos a amparar ação monitória. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Argumentos suscitados insuficientes para demonstrar violação dos dispositivos indicados. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 4. Acórdão recorrido que se fundou em dispositivos regulamentares federais e estaduais. Inexistência de juízo valorativo acerca dos dispositivos de Lei indicados como violados. Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se exige do acórdão recorrido o enfrentamento individual de cada uma das teses jurídicas suscitadas pelas partes, sendo suficiente que o órgão julgador decline, de forma expressa e coerente, as razões que fundamentam seu livre convencimento motivado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREADE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME.ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ ATAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE
TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Permanência na atividade especial após a implantação do benefício. Consectários. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. CPC/2015, art. 497.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS (Lei 8.213/1991, art. 57) (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR. REQUER FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA BASE DE 1% AO MÊS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APURAÇÃO POR PERITO DE SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE E DANO MORAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Pensionista do INSS alega que a repactuação de dívida em cartão de crédito inviabiliza sua sobrevivência. Juros extorsivos. Requer fixação de taxa de juros a 1º % conforme Código Civil e que seja apurado, por perito contábil, a existência de saldo devedor / credor a seu favor a ser restituído com juros e correção monetária. Pede antecipação de tutela para que o Réu se abstenha de descontar as parcelas do débito ou inclua o seu nome no SERASA, além de indenização por danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURIDADE SOCIAL. INSS. AÇÃO EM QUE REQUER A AUTORA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS, AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E À MULTA APLICADA EM CASO DE MORA.
1.De fato, conforme o disposto no Lei 8.213/2009, art. 41-A, em se tratando de direito previdenciário, a correção monetária se dá, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pelo INPC e não, como definido em sentença, pelo IPCA-E. Provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Ausente a prova válida da relação contratual entre as partes litigantes, impõe-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento da restrição creditícia dele derivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as recorrentes de forma solidária ao pagamento de R$ 10.833,28, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde quando o numerário deveria ter sido depositado na conta do autor, confirmar a tutela de urgência que determinou o arresto de bens dos réus até o limite da condenação e indeferiu a Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as recorrentes de forma solidária ao pagamento de R$ 10.833,28, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde quando o numerário deveria ter sido depositado na conta do autor, confirmar a tutela de urgência que determinou o arresto de bens dos réus até o limite da condenação e indeferiu a gratuidade - Em conformidade com a Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade processual se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a recorrente está regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes do presente feito. A simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a «impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, de modo que se mantém o indeferimento - Clara relação de consumo, na medida em que a recorrente forneceu seus serviços/produtos ao recorrido, consumidor final - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP que se mostra adequada, já que o débito passou por discussão judicial - Desnecessidade de perícia, bastando mero cálculo - Procedência parcial que se mantém - Recurso a que se nega provimento, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 15% do valor corrigido da condenação, devendo, ainda, efetuar os recolhimentos pertinentes inclusive relativo ao preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSC. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em ação civil pública. Decisão de primeira instância que condicionara a existência da ação coletiva à demonstração de que o órgão ministerial tentara entabular Termo de Ajuste de Conduta com a Municipalidade - pois em sua falta, entendia o julgador ser o Ministério Público, em tal caso, carecedor de ação. Desacerto. Decisão reformada. Agravo ministerial que limitou-se a pleitear a continuidade da demanda, sem referência às medidas de urgência ventiladas na inicial. Omissão no trato de políticas públicas cruciais ao desenvolvimento local, estadual e nacional. Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se estava diante de tutela de evidência, de natureza urgente. Poder Geral de Cautela, com liminar concedida ex officio por esta Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais à coletividade. Possibilidade. Previsão expressa no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 311. Invocada lesão aos princípios da vedação da decisão surpresa e adstrição ao pedido. Inocorrência. Omissão inexistente, ademais. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 9º.
«No poder geral de cautela, o magistrado está autorizado, até mesmo ex officio, a adotar as medidas que «considerar adequadas para efetivação da tutela provisória de que trata o CPC/2015, art. 297, do, estendendo-se a possibilidade, ainda que de forma excepcional, a todos as formas de tutela provisória, inclusive a de evidência, hipótese que é a dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA FIGURANDO COMO CURADORA ESPECIAL - RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A RESPEITO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTE COMPROVADO PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONSTATA APENAS COM A TUTELA JURISDICIONAL EM SEU DESFAVOR - REQUISITOS DO art. 50 DO CC NÃO COMPROVADOS - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA POR OITO DIAS NO RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à alegada falha na prestação do serviço consubstanciada na suspensão do fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento da energia elétrica por oito dias em estabelecimento comercial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Empréstimo concedido por Entidade de Previdência Complementar - Sentença de procedência que rejeitou os embargos monitórios, para condenar o requerido ao pagamento da importância indicada na exordial, acrescida de juros e correção monetária - Irresignação do réu - Acolhimento - Hipótese em que o réu apontou a existência de irregularidade na taxa de juros cobrada, que seria superior a pactuada, além da existência de indevida capitalização ante a aplicação da Tabela Price - Expresso requerimento de produção de prova pericial contábil - Julgamento antecipado do feito que importou em cerceamento de defesa - Precedente vinculante do C. STJ que determina a realização de prova pericial, em caso de alegação de aplicação incorreta da Tabela Price - Causa que não estava madura para o imediato julgamento - Sentença anulada para determinar a produção de prova pericial contábil - Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - APLICAÇAO.
O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EMQUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 18 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nervosa em membro superior esquerdo. Trabalhador braçal com 47 anos e analfabeto. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir do dia seguinte à data da alta médica. Valores pagos a título de auxílio-acidente em virtude da tutela antecipada concedida. Deverão ser abatidos do montante devido no que toca à aposentadoria por invalidez concedida. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Possibilidade. Verossimilhança das alegações que decorre de prova inequívoca. Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados em incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13918/09. Julgado que impossibilita que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Suspensão, na hipótese, tão somente das dívidas posteriores ao advento da referida lei. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. DEDUÇÕES POR EXCESSO DE COMBUSTÍVEL E EM PAGAMENTOS DEVIDOS SOB OUTROS CONTRATOS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE RESTOU INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRECIONADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, CONFORME DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL, ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE QUE PERMANECEU INTERNADO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO PERÍODO DE 03/03/2020
e 14/03/2020, QUANDO VEIO À ÓBITO. PARTE AUTORA QUE CARREOU AO FEITO A INTEGRALIDADE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE, LOGRANDO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO HOSPITAL PARTICULAR QUE PROMOVE O ATENDIMENTO AO PACIENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS MOLDES DEFINIDOS NO TEMA 1.033 DO STF. PRECEDENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO DO APELO PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS DEMONSTRADAS NA FATURA CONSTANTE NA INICIAL SEJAM ADAPTADAS À TABELA DO SUS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.033 PELO STF, O QUE SE REALIZARÁ NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão c.c. reintegração de posse do imóvel. Resolução do negócio jurídico pelo inadimplemento cujo exercício não pode violar a boa-fé nem desrespeitar a função social do contrato. Inadimplência mínima, correspondente a quatro das cinquenta prestações pactuadas. Cumprimento substancial do contrato. Perda do bem, no qual foram feitas benfeitorias, que se mostra desproporcional ao pequeno vulto do débito. Tutela jurisdicional pretendida que não se justifica, cabendo à credora procurar receber as prestações faltantes através de ação de execução, cobrança ou monitória. Apelos dos réus providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo da requerente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem. Tutela antecipada indeferida. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão embargado que não se ressente de qualquer mácula. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ANULAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. IV - Tratando-se de negativação indevida, emerge para o fornecedor o dever de reparação moral do dano de forma presumida. V - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano e também para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. VI - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Indenização cumulada. Valor. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Precatório não alimentar. Prestação única. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Juros de mora. Citação. Precedentes.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA JÁ MODESTO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- Osimples desconto indevido de benefício previdenciário sem a existência de contrato válido a respaldá-lo constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote