Jurisprudência sobre
tutela monitoria

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 11.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 11.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A PENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS. AGRAVADOS QUE NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E NÃO COMPROVARAM QUE A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UM DELES CAUSASSE PREJUÍZO Á SUA SUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Compra e venda - Bem móvel - Decisão que ratifica a anterior, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para a expedição de certidão, com o fim de averbar premonitória no registro de imóveis, e que não tem o condão de interromper o prazo legal para interpor recurso - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PENHORA ONLINE NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". INSURGÊNCIA DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES RÉS.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Multa diária. Moratória. Deixando de constar, em determinação lavrada em sede de antecipação de tutela para limitação de descontos em conta-corrente de tomador de empréstimo bancário, cominação de multa relativa a eventual devolução de valores anteriormente descontados, questão esta que não fora abrangida pela decisão, inadmissível fixação de multa neste sentido. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. NULIDADE RECONHECIDA.

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 

Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo de 1º grau, que apreciara o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ordinária de cobrança com pedido de liminar de tutela específica inibitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão que negou a tutela antecipada para desbloqueio e levantamento dos valores penhorados. Alegação de ausência de intimação pessoal, nulidade da citação, violação ao CPC, art. 523 e excesso de execução. Citação do agravante regularmente certificada nos autos, tendo ele comparecido espontaneamente ao processo, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia não se sustenta, considerando a regular citação e o comparecimento espontâneo do devedor, além da ciência inequívoca do trâmite processual. O excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva e inequívoca, não bastando meras alegações genéricas. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente diante do risco ao resultado útil do processo caso o bloqueio seja levantado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSINATURA DE PERIÓDICO - TUTELA TRANSINDIVIDUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida «(i) na obrigação de não fazer consistente na abstenção de práticas abusivas em qualquer ponto de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, quais sejam: abordagem abrupta e insistente aos transeuntes; confundir o cliente com a apresentação de preços de forma parcelada ou desprendida das efetivas cobranças; anunciar seus preços como se referentes aos custos de envio; prometer vantagens inexistentes ou independentes da transação; relacionar suas ofertas com campanhas culturais ou filantrópicas inexistentes ou desvinculadas da campanha; utilizar preço de referência para cálculo de benefícios da campanha não condizente com o produto ou serviço ofertado e cobrar valores acima do pactuado, em que o descumprimento implicará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por fato constatado e comprovado nos autos; (ii) na obrigação de fazer consistente em providenciar peças de comunicação em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, com o objetivo de informar ostensivamente o consumidor que: a contratação na modalidade assinatura está disponível em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, inclusive com o direito a filiação ao clube de benefícios; o preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha é o utilizado para venda das assinaturas no seu sítio eletrônico e substituir a comunicação existente para retirada de qualquer referência a campanha cultural ou filantrópica, operadoras de cartão de crédito, companhias aéreas que não estejam participando da campanha, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda comprovadamente fora destes parâmetros, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iii) na obrigação de fazer consistente em inserir em todos os instrumentos a serem assinados pelo consumidor os preços e condições para assinatura divulgados em seu sítio eletrônico, substituindo os já existentes em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iv) na obrigação de fazer consistente em providenciar treinamento a todos os vendedores em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional que os oriente a: não realizar as práticas abusivas já elencadas, utilizar como preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha o preço divulgado no sítio eletrônico da ré para assinaturas; alertar os consumidores abordados que há oferta disponível da assinatura no sítio eletrônico da ré, inclusive quanto ao direito de filiação ao clube de benefícios; informar que o preço de envio está inserido na cobrança e, principalmente, permitir que o consumidor fale e solucione suas dúvidas quanto a contratação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por equipe, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por equipe; (v) na indenização por danos morais difusos no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a publicação desta sentença, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/85, art. 13 e regulamentado pela Lei Estadual 6.536/89; (vi) no pedido genérico de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, devidamente corrigido desde o desembolso, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 460, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC) - Caracterizado o cerceamento de defesa (não facultada à Requerida a oportunidade de produzir a contraprova sob o crivo do contraditório para impugnar as conclusões do inquérito civil, nos termos do entendimento do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Matéria previdenciária de natureza alimentar. Agravo de instrumento não provido. Decisão por maioria.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, concedida na sentença, pelo tribunal, sem adentrar no mérito. Reconhecimento, pela origem, de grave prejuízo à ordem pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, concedida em sentença, é medida excepcional, que apenas se justifica quando, comprovadamente, há risco de grave lesão à ordem, a saúde, à segurança e à economia pública, não comportando, todavia, a apreciação da questão meritória. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.284.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.

1 - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Reconhecimento administrativo de quantia devida. Inadimplemento não admitido. Interesse na tutela jurisdicional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Correção monetária. REsp. Acórdão/STJ. Submetido ao rito dos recursos especiais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - As questões relacionadas à legitimidade passiva do recorrente e à falta de interesse de agir da parte recorrida estão desacompanhadas de indicação precisa do dispositivo legal violado. As alegações do especial são, portanto, genéricas nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.

«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39, I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial de orlando santos diniz e senac/RJ não conhecido. Acórdão em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial de orlando santos diniz e sesc/RJ não conhecido. Acórdão em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta Ementa: Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas de suposto contrato fraudulento Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Empréstimo sob discussão por suposta fraude - Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Inexistência de risco para o agravante, pois, se improcedente a pretensão inicial, retomará a cobrança da dívida, com atualização monetária e juros Reversibilidade da medida presente - Impossibilidade de cumprimento não comprovada; ainda que o fosse, não retiraria a presença dos requisitos da antecipação da tutela Multa para que o réu providencie a suspensão dos descontos que deve ser mantida - Para que não incida o pagamento da multa basta ao agravante cumprir a obrigação que não se mostra de grande complexidade Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidora pública estadual (professora de educação básica II). Licença para tratamento de saúde. Tutela de urgência. Pretensão inicial da autora voltada à concessão de licença-saúde e atos decorrentes, por estar diante de tratamento de transtorno de pânico e reação aguda ao stress. Pedido de concessão de tutela provisória para que o Estado suspenda os efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negadas, processando seus vencimentos sem os descontos até decisão final. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Somente o atestado fornecido pelo médico que acompanha a requerente não é suficiente para a tutela provisória pretendida. Negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Necessidade de produção de prova. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não foram demonstrados. Eventual procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição resguardará o direito da agravante ao recebimento dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ao final. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU.

O Lei 5.260/2008, art. 14, I, e §5º, prevê como beneficiário da pensão por morte o cônjuge do segurado, presumindo a relação de dependência entre ambos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória ajuizada com vistas à suspensão de penalidades administrativas impostas em processo administrativo, decorrentes de suposto descumprimento contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. Reiteração, tendo em vista o intervalo de mais de um ano em relação à tentativa anterior. Admissibilidade. Necessidade de dar efetividade à tutela jurisdicional. Prazo razoável e que não resvala para o uso abusivo da máquina pública. Hipótese em que frustradas as tentativas anteriores para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Decisão denegatória de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda de imóvel. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Agravo interposto pelos autores. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Matéria meritória controvertida. Compromisso de compra e venda garantido por pacto de alienação fiduciária. Questão a ser analisada após contraditório e dilação probatória. Suspensão dos atos de cobrança provisoriamente. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO TUTELA PROVISÓRIA PRETENDENDO LIMITAR EXIGIBILIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DÍVIDAS DECORRENTES DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO ATENDE REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS - COMPROMETIDO DE MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO EVIDENCIADO.

A Lei do Superendividamento restou regulada pelo Decreto 11.150/2022, que exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Para impor plano judicial de pagamento com base na Lei do Superendividamento, necessário assegurar aos credores, no mínimo, recebimento, em até 05 (cinco) anos, de valor principal com correção monetária. Aplicação da Lei do Superendividamento é limitada às hipóteses em que pagamento de dívida nos termos originalmente fixados não preserve mínimo existencial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSAUMO . RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação autoral de ter sofrido constrangimento com cobranças indevidas em contratos de seguro bancário e outras contratações diversas com instituição financeira, as quais desconhece. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA POR SENTENÇA; DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI, BEM COMO DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DO REFERIDO TOI, NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA COBRANÇA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA POR SENTENÇA; DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI, BEM COMO DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DO REFERIDO TOI, NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA COBRANÇA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - LESÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS COMPROVADOS - «QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -

Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Estado deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Satisfatoriamente comprovado que a ausência da prestação eficiente de assistência médica foi a causa geradora dos danos, inexorável a responsabilidade civil e, consequentemente, a procedência da pretendida indenização moral. III - O arbitramento do montante do ressarcimento moral deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. V - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais, correção monetária desde a sentença (Súmula 362) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). VI - Os juros de mora devem inicialmente incidir nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, isso até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pag amento, do índice da taxa Selic. VII - Considerando que a «a Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção (AgRg no REsp. 976.127, relª Minª Eliana Calmon), a partir de 9/12/2021 somente ela deve ser aplicada como índice de atualização do valor devido pela Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança de «Associação de aposentados mutualista para benefícios coletivos - AMBEC junto ao benefício previdenciário da autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes, caso ainda vigente, condenando a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, sobre as quais incidirão correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos - Desconto indevido em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJPE. Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Elevação de forma exponencial do valor de origem, em quatro meses, por conta de cláusula penal, remuneração e valor de custo. Descabimento. Cláusulas consideradas manifestamente abusivas e prejudiciais. Excessos extirpados, por aplicação dos artigos 187, 412 e 413 do Código Civil. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória em 10% e correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização deste Tribunal de Justiça. Constituição do título judicial, com força executiva mantida, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDI. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ALÉM DE ESTAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A ALEGADA ONEROSIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo de 1º grau, que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Interno, interposto em 15/04/2016, de decisão monocrática publicada em 04/04/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Para a reparação de danos morais, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. II - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus (agravamento da situação jurídica do recorrente), é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Preliminar contrarrecursal de inovação recursal do autor/reconvindo. Inovação recursal do autor/reconvindo, quanto à alegação de inexistência de condições para emissão de duplicata, pertencente ao item “III.1” e do item “III.3” que trata do alegado enriquecimento sem causa. Argumentos que não foram trazidos na petição inicial, na réplica, e na contestação à reconvenção ou durante a fase de instrução, a fim de propiciar o contraditório e o exercício da ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Portanto, encerrada a fase de instrução, tais argumentos configuram inovação recursal e, como tal, é vedada a análise por este grau recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar contrarrecursal acolhida. Recurso do autor/reconvindo conhecido em parte. Preliminar de incompatibilidade de ritos. Não se está diante de procedimento de natureza cautelar, mas sim, na vigência do atual CPC, de ação visando a desconstituição de débito e indenização por danos morais - houve desistência deste pedido -, de natureza declaratória e ordinária com pedido de tutela antecipada. Nesse contexto, desnecessário o aditamento da petição inicial com o pedido principal, pois, na realidade, não se tratou de procedimento cautelar, mas ordinário. Ademais, nos termos do art. 343, caput e § 2º, do CPC, é cabível, na contestação, a reconvenção desde que o seu pedido guarde relação com a ação principal ou com o fundamento da defesa, caso dos autos. Portanto, uma vez proposta a reconvenção e desde que preenchidos os requisitos do caput, ela prosseguirá, independentemente da ação principal, inclusive podendo ser proposta sem que seja oferecida a contestação (§ 6º do CPC, art. 343). Preliminar recursal rejeitada. Mérito. Da análise dos autos, não se verifica erro material ou erro de fato na sentença. Os e-mails trocados entre o autor/reconvindo e a Sociedade de advocacia ré/reconvinte, a qual foram cedidos os créditos decorrentes do contrato de honorários, comprovam a ciência daquele acerca da cessão pelo sócio fundador. Não se mostra crível que desconhecia a cessão, pois acordou o parcelamento do débito e efetuou pagamentos à sociedade de advocacia em razão do contrato de honorários. Além disso, ainda que tenha havido a revogação do mandato, conforme previsão contratual, os honorários contratuais são devidos na integralidade. Relativamente ao êxito dos antigos patronos nas tratativas fiscais, observa-se que o valor cobrado está de acordo com o contrato firmado, pois a cobrança é no percentual de 7% sobre o êxito na esfera administrativa, o que, de fato, ocorreu, não se discute a esfera judicial, quando o percentual seria de 10%. O objeto de cobrança e protesto corresponde a honorários de êxito contratual, ou seja, o percentual sobre o montante que o autor/reconvindo deixou de pagar de tributos a Receita Federal em razão do cancelamento de parte da dívida pela procedência parcial da impugnação e recurso voluntário apresentados pelos advogados que compõem a sociedade recorrida. Débito fiscal reduzido em 42,68% na esfera administrativa devido à atuação dos advogados que integram a sociedade advocatícia. O parcelamento do restante da dívida na esfera administrativa, posteriormente, não retira o direito da sociedade advocatícia da cobrança dos seus honorários profissionais, no momento em que esta logrou êxito e o autor deixou de pagar encargos a maior. Logo, improcede a pretensão de cancelamento do protesto e procede o pedido reconvencional de cobrança. Correção monetária e juros de mora. A contar da vigência da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, a correção monetária passa a ser pelo IPCA e os juros de mora pela Selic (CCB, art. 406, § 1º), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA, em regra geral), sendo considerado igual a zero, acaso apurado resultado negativo, sem cumulação com outros encargos. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantidos os ônus da sucumbência, na ação principal e na ação de reconvenção, a encargo da parte autora/reconvinda, sem fixação de honorários recursais em favor da parte ré/reconvinte. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação monitória - Prestação de serviços educacionais -Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre rendimentos salariais - Recurso da exequente - Insistência na constrição - Decisão que bem antecipou a tutela para permitir a penhora de somente 10% dos rendimentos - Ausência de prova no sentido de que a constrição prejudicaria a subsistência dos executados ou vulneraria a dignidade - Excepcionalidade da medida - Cumprimento de sentença que tramita há quatro anos - Precedentes desta Câmara e do E. STJ - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência. Inconformismo da ré. Pedido de substituição do índice adotado para reajuste anual das parcelas pelo índice IPCA/IBGE. Legalidade na adoção do IGP-M como índice de atualização monetária. Índice eleito pelas partes. Proposta formulada pela ré em face do inadimplemento que não foi aceita e formalizada pelos autores. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não impugnado.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao agravo legal, para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Servidor público. Direito a adicional por tempo de serviço. Inexistência. Pagamento de vencimentos de acordo com o mínimo legal. Perigo de irreversibilidade do provimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inexiste óbice legal à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso concreto, uma vez que a pretensão do ora agravado não é relativa à reclassificação, equiparação ou aumento salarial de servidores públicos, mas tão somente ao pagamento de valores que estariam sendo pagos a menor em seus vencimentos, não havendo violação às vedações previstas nas Leis Federais 9.494/97 e 8.437/92. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote