(DOC. VP 321.7175.6340.7228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA POR SENTENÇA; DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI, BEM COMO DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; E CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DO REFERIDO TOI, NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RAZÃO DA COBRANÇA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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