(DOC. VP 781.4709.1027.7891) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDI. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ALÉM DE ESTAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A ALEGADA ONEROSIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. ADEMAIS, VERIFICA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES, POIS FICA INDICADA, EM UM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA CDI FI

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