(DOC. VP 161.4582.6002.5200)

TJSP. Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

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