Jurisprudência sobre
tutela monitoria
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401 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão c.c. reintegração de posse do imóvel. Resolução do negócio jurídico pelo inadimplemento cujo exercício não pode violar a boa-fé nem desrespeitar a função social do contrato. Inadimplência mínima, correspondente a quatro das cinquenta prestações pactuadas. Cumprimento substancial do contrato. Perda do bem, no qual foram feitas benfeitorias, que se mostra desproporcional ao pequeno vulto do débito. Tutela jurisdicional pretendida que não se justifica, cabendo à credora procurar receber as prestações faltantes através de ação de execução, cobrança ou monitória. Apelos dos réus providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo da requerente.
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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem. Tutela antecipada indeferida. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão embargado que não se ressente de qualquer mácula. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ANULAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. IV - Tratando-se de negativação indevida, emerge para o fornecedor o dever de reparação moral do dano de forma presumida. V - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano e também para evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. VI - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Indenização cumulada. Valor. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Precatório não alimentar. Prestação única. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Juros de mora. Citação. Precedentes.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA JÁ MODESTO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- Osimples desconto indevido de benefício previdenciário sem a existência de contrato válido a respaldá-lo constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Procedência constituindo o título executivo judicial na importância de R$ 15.720,50, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento, de acordo com a Tabela do TJSP, de juros legais de mora de 1% da citação. Com multa contratual moratória de 2%. Irresignação da empresa autora. Pretensão de que os juros de mora e a correção monetária sejam nos termos contratuais, com incidência a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Cabimento. Responsabilidade contratual que envolve uma obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é considerada «ex re, ou seja, ocorre automaticamente a partir do vencimento da dívida, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Cobrança dos encargos contratados que deve incidir até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). RECURSO PROVIDO... ()
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407 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. JUSTIÇA GRATUITA. B. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. C. DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1.
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do trabalhador com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. D. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. E. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. F. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do trabalhador com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que o acórdão regional não adotou tese explícita quanto aos temas em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. G. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA QUE A SENTENÇA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. H. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, no percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... ()
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410 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA.
Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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411 - TJSP. Seguro facultativo de veículo - Ação de cobrança - Sentença de extinção em face da antiga proprietária da motocicleta e procedente em relação à seguradora - Inconformismo da seguradora ré - Julgamento ultra petita - Reconhecimento - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Autora que limita seu pedido ao valor do bem sinistrado, pela tabela FIPE, na data da propositura da ação - Impossibilidade de condenação em valor superior, ou seja, no preço da motocicleta pela tabela FIPE na data do sinistro - Indenização que deve ser reduzida para de R$8.985,00 - Correção monetária que deve incidir desde a propositura da ação e os juros de mora a partir da sentença, porque o atraso no pagamento da indenização não decorreu de ato da seguradora apelante - Verba honorária, de vinte por cento sobre o valor da condenação, fixada de acordo com os critérios do CPC - Redução descabida - Recurso parcialmente provido
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412 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Decisão monocrática deferindo a pretensão cautelar, a fim de suspender os efeitos do acórdão recorrido até ulterior deliberação do apelo extremo. Insurgência do recorrido/requerido.
«1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389.
É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. ... ()
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414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MOR
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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e a situação remonta ao mês de maio/2023, tendo a ação sido ajuizada apenas em setembro/2024, o que enfraquece a alegação de urgência, recomendando a análise meritória em sede de cognição exauriente, por ocasião do julgamento na origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. «Juros de obra que não podem ser exigidos do comprador no período de atraso. Pedido de substituição do índice de correção monetária previsto no contrato, o IGP-M, pelo IPCA. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca do desequilíbrio do contrato. Tutela provisória parcialmente deferida para impor às Rés o pagamento dos «juros de obra". Recurso parcialmente provido
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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a tese inicial/recursal não é inequívoca e a situação existe desde 30/03/2023, tendo a ação sido ajuizada apenas em 07/09/2024, o que enfraquece a alegação de urgência, recomendando a análise meritória em sede de cognição exauriente, por ocasião do julgamento na origem. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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418 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -
Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E MULTAS RESCISÓRIAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
-Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial quando a peça de ingresso atende aos requisitos que lhe são inerentes e se encontra devidamente instruída. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE NAS CONTAS DA RÉ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2022, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA EM MAIO/2022. FASE CITATÓRIA AINDA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUPOSTA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM E A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.
1.Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria; ... ()
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422 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. ... ()
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423 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Improcedente. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, entendo ser plenamente possível a antecipação de tutela meritória no caso em apreço em razão do disposto na Súmula 729/STF, que afasta o óbice à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando se tratar de matéria previdenciária não ferindo o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04/DF. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS.
1.Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. ... ()
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS.
1.Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.
1.Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. ... ()
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427 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO INFANTIL (CID 10 F840), NÍVEL 3 DE SUPORTE, E RETARDO MENTAL MODERADO (CID F71). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme disposto no CF/88, art. 196 e 241 da Constituição Estadual, impondo ao ente público a responsabilidade de fornecer os tratamentos necessários. ... ()
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428 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária e garantia de pagamento e outras avenças - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉUS - APELOS - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO -REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, no percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. ... ()
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430 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO AUTOR, DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ausência superveniente de interesse recursal. Earesp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Inicialmente, no tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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432 - TJPE. Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Plano de saúde criado pelo estado de Pernambuco. Tratamento de saúde negado. Direito humano à saúde. Tutela antecipada. Demora para a realização do procedimento. Danos morais. Devidos. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Citação do devedor. Incidência da correção monetária. Data de publicação do acórdão que realizou novo arbitramento da indenização em danos morais. Índice de correção monetária. Encoge. Juros de mora. Lei 9.494/1994, art. 1º-F, com a redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
«1. No que concerne ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por em danos morais, tem-se que, embora o inadimplemento contratual por si só não gere direito a esse tipo de indenização, caso esse descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida, posto que a espera do procedimento cirúrgico, em caso de grave quadro clínico, gera angústia que ultrapassa os limites medianos. Aquele que contrata um plano de saúde, assim o faz acreditando que receberá o tratamento adequado, colimando, assim, assegurar-se quanto a eventuais intempéries relacionadas à sua saúde. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Índice de correção monetária do saldo devedor. Incc e ipca. Aplicação do mais favorável ao consumidor. Ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão. Correção. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... ()
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434 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. FIXAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR REFERENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEMIG Distribuição S.A, indeferiu tutela de urgência. A agravante alega abuso e discriminação no valor unitário de R$ 10,41 por ponto de fixação de postes, estipulado pela CEMIG, em desacordo com o preço referencial da Resolução Conjunta 004/2014 (ANEEL/ANATEL), que estabelece R$ 3,19 como valor base. Pede a revisão do contrato e aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem. ... ()
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435 - TJSP. Apelação. Bancário. Negativação. Empréstimo. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de débitos com pedidos de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos morais. Parte autora com diversas inscrições em cadastro de proteção ao crédito em seu nome, valor arbitrado em sentença adequado. Juros de mora devem fluir da data do evento danoso, súmula 54 STJ. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, súmula 362 STJ. Recurso parcialmente provido.
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436 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO PARCELADO DO FUNDO DE GARANTIA - AJUSTE FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS - POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. MULTA CONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA - DESFUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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437 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM APONTAM A BASE LEGAL E O ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. NULIDADE CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO, CONFIRMANDO-SE A DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL) DE LIBERAÇÃO DE VALOR AO EXECUTADO/EXCIPIENTE
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438 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de duplicata c/c indenização por danos morais. Sustação de protesto. Compra e venda de embalagens. Primeiro recurso especial. Vícios de qualidade dos produtos. Súmula 7/STJ. Condenação da autora ao pagamento da quantia estabelecida no título, acrescida de juros e correção monetária. Necessidade de reconvenção. Segundo recurso especial. Caução. Finalidade de reparar as perdas e danos decorrente da execução da tutela de urgência. Levantamento para pagamento do débito. Impossibilidade.
1 - Ação ajuizada em 07/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/12/2021 e concluso ao gabinete em 27/06/2022. ... ()
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439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM LIMINAR. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
PRELIMINAR:1. ACORDO EXTRAJUDICIAL. O AUTOR DEFENDE A EXTINÇÃO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ASSIM COMO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVA QUANTO AO ALEGADO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTOU INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP 1.578.553/SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573).
Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira. - Improcedência - Insurgência do Consumidor Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo. Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS) - Não comprovada efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP). Venda Casada - Configurada Prática ilegal Inteligência do CDC, art. 39, I Valores que deverão ser restituídos de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, autorizando-se a compensação de débitos entre autor e instituição ré Sentença Parcialmente Reformada. RECURSO do réu DESPROVIDO e RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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441 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de tutela de urgência, consistente na expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula de bem imóvel da corré. Indeferimento. Manutenção.
Os elementos carreados ao incipiente caderno processual não induzem à premência da medida pretendida (expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que a corré esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. O perigo da demora propalado pelo autor é mera suposição, algo que não se confunde com efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, EFETIVADO EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPOSITURA APÓS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL - QUANTIA BLOQUEADA - DISPONIBILIZAÇÃO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTEMPORANEIDADE - RECONHECIMENTO (CPC, art. 675) - EMBARGANTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SOB SUA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPORTÂNCIA FOI RETIRADA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBJETO DE GARANTIA PELAS FIANÇAS PRESTADAS EM OPERAÇÕES FIRMADAS PELA DEVEDORA - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJPE. Processo civil. Cautelar de exibição de documentos. Servidor público. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Tutela deferida mediante comprovação da verossimilhança nas alegações e perigo de demora. Precedentes TJPE. Recurso de agravo improvido.
«1. Os Agravados intentaram Ação Cautelar no 1º grau, pleiteando a exibição dos documentos, referentes aos extratos de pagamentos das pensões dos requerentes dos últimos 05 (cinco) anos, nos quais deverão constar as gratificações e demais parcelas remuneratórias, inclusive, alterações de classe e função ou reajustamentos ocorridos após o óbito. ... ()
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444 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido cautelar de arresto de bens da requerida, bem como de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Desconsideração da personalidade jurídica e arresto acautelatório de bens em procedimento monitório que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de demonstração, ainda que em tese, de indícios de eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência da agravada - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a imediata desconsideração da personalidade jurídica e arresto de bens da requerida, já que se trata de uma medida excepcional para as ações de conhecimento e, por isso, deve ser apreciada com parcimônia, diante do claro risco de dano reverso - Título judicial que só é constituído quando do sentenciamento do feito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento de valores em tutela antecipada. Ação posteriormente extinta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito decretada em ação monitória. Pedido de exclusão sem depósito ou caução.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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446 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.
«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... ()
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447 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré passe a cobrar pelo fornecimento de água no condomínio, considerando, exclusivamente, o consumo aferido pelo hidrômetro, mantendo-se o número de 500 economias, bem como que se abstenha de interromper o fornecimento de água, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com pedidos cumulados de condenação da Ré à restituição, em dobro, do valor que for pago, indevidamente, referente às faturas emitidas pela Ré, desde a primeira cobrança indevida, até o trânsito em julgado da sentença (faturas vincendas), observando o prazo prescricional de 10 anos, em razão da aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data de cada desembolso, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada deferida, bem como anular a cobrança da tarifa de água e esgoto com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, além de condenar a Ré a cobrar apenas o consumo registrado pelo hidrômetro, considerando as 500 economias residenciais para fins de enquadramento tarifário na tabela de progressividade, e a devolver, em dobro, os valores pagos a maior, incidindo correção monetária pelos índices do E. TJRJ a contar do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir a citação, observada a prescrição decenal, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Apelação da Ré. Questão controvertida que estava sendo discutida nos Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414 do STJ, julgado, em 20/06/2024, e publicado, em 25/06/2024, pela sua 1ª Seção, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Entendimento consolidado na Súmula 191 deste Tribunal de Justiça que foi superado, uma vez que, conforme fundamentação do voto do REsp. Acórdão/STJ, o modelo híbrido aplicado na r. sentença, não atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Precedentes do TJRJ. Pedido que deve ser julgado improcedente, revogada a tutela antecipada deferida e invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual da verba honorária sobre o valor corrigido à causa. Provimento da apelação.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.
Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Orientador Educacional, deverá ocorrer a partir da referência 1, embora se inicie na 3 (D-09). Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora Estadual que faz jus à adequação de vencimento postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto nesta decisão, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitado o quinquênio. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, D-06, deverá ocorrer a partir da referência 1, embora se inicie na 4 (D), nas matrículas V2: 00-0941117-4 e V3: 00-0967674-3. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidor Estadual que faz jus à adequação de vencimento postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto nesta decisão, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitado o quinquênio. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante, cabendo a ela a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, 18h, deverá ocorrer a partir da referência 1, embora se inicie na 4 (D-09). Demandante que comprova que é professora da rede pública estadual. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora Estadual que faz jus à adequação de vencimento postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto nesta decisão, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitado o quinquênio. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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