Carregando…

(DOC. VP 144.9584.1017.5400)

TJPE. Processo civil. Cautelar de exibição de documentos. Servidor público. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Tutela deferida mediante comprovação da verossimilhança nas alegações e perigo de demora. Precedentes TJPE. Recurso de agravo improvido.

«1. Os Agravados intentaram Ação Cautelar no 1º grau, pleiteando a exibição dos documentos, referentes aos extratos de pagamentos das pensões dos requerentes dos últimos 05 (cinco) anos, nos quais deverão constar as gratificações e demais parcelas remuneratórias, inclusive, alterações de classe e função ou reajustamentos ocorridos após o óbito. 2. A pretensão dos Agravados é instruir ação de prestação de fato cumulada com cobrança contra a FUNAPE. 3. Alegou a parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote