(DOC. VP 180.6073.6001.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Índice de correção monetária do saldo devedor. Incc e ipca. Aplicação do mais favorável ao consumidor. Ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão. Correção. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. 2 - Corrigida a omissão apontada, nova redação se faz necessária ao dispositivo do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infrin

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