(DOC. VP 153.5605.2002.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/1973, art. 535. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Indenização cumulada. Valor. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Precatório não alimentar. Prestação única. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Juros de mora. Citação. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Quanto aos fundamentos do aresto para concluir o valor reparatório dos danos morais e materiais, a tese foi a de que o autor não demonstrou haver sido privado do exercício da advocacia, razão pela qual o montante indenizatório, com base na Lei 10.559/2002, deve ser de R$ 100.000,00. Inviável, po

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