Jurisprudência sobre
tutela monitoria

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recebimento de valores por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Devolução ao erário. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o ressarcimento ao erário de valores despendidos em virtude de antecipação de tutela concedida em processo que tramitou na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, acrescido de juros e atualização monetária, mediante autorização de desconto em folha de pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. No STJ, julgou-se procedente o recurso especial, dando-se provimento ao pedido inicial. ... (Continua)

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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN CASU, PRESENTES REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 300, CPC. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO DEMONSTRADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INSTRUÇÃO DOS ORIGINÁRIOS, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E RETOMADA DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos tributários executados nos autos 5122824-29.2021.8.13.0024 (principal, multa moratória e juros) e 5130096-74.2021.8.13.0024 (multa isolada), até o julgamento do referido agravo de instrumento. O agravante sustenta a ocorrência de fraude fiscal, a ausência de garantia para a ação anulatória e a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

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204 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O laudo jurispericial - não contestado - foi conclusivo em demonstrar que os problemas de salubridade no imóvel da autora provinham dos vazamentos e infiltrações pelo acúmulo de água no deck da piscina no imóvel superior (terraço), dos réus. 2. O marco inicial à incidência da correção monetária e dos juros de mora foi corretamente fixado - a partir do evento danoso - , porquanto ancorado nas Súmulas 43 e 54, do C. STJ. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, haja vista sua fixação no teto legal (20%)... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo Interno Cível. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado em sede de recurso de agravo de instrumento. Recurso principal julgado pela Câmara de Direito Privado. Análise meritória prejudicada, devido à perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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206 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Impossibilidade de obtenção de financiamento habitacional pelo programa Minha Casa Minha Vida pelo fato do saldo devedor atualizado extrapolar os parâmetros do programa. Alegação de promessa de vinculação da venda do imóvel a financiamento por meio desse programa, não comprovada. Contrato firmado entre as partes que prevê tanto a impossibilidade de obtenção do financiamento pelo Minha Casa Minha Vida como a atualização monetária do saldo devedor. Ilicitude na conduta da ré não demonstrada. Ausência de prova inequívoca a autorizar convencimento da verossimilhança da alegação. Decisão que nega a antecipação da tutela, mantida. Recurso improvido.

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207 - TJSP. "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR -

Imposição indevida de registro negativo em nome da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo da autora visando à majoração desta indenização para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Parâmetro adotado por esta Câmara para indenizações desta natureza - Correção monetária a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Os juros moratórios foram fixados na sentença a partir da data do evento danoso, na forma pleiteada pela recorrente, ficando mantidos - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. ... (Continua)

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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - LIMITAÇÃO DO PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - DECISÃO REFORMADA.

Presentes os elementos na exordial que pormenorizem e justifiquem o ajuizamento da demanda, de rigor, a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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209 - TJMG. Ação de despejo. Apelação cível. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Não se aplica o art. 413 do Código Civil (cláusula penal), em caso de multa moratória. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido

«- É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, tendo em vista a inaplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à referida espécie. ... (Continua)

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210 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

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211 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. SLS admitida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TIME SHARING - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS RÉS

Irresignação das rés com relação à sentença que julgou a ação procedente - Contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira - «time sharing"- Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto - Violação em concreto ao direito de informação e transparência - Vendedora que deu causa ao desfazimento do negócio - Retorno das partes ao «status quo ante e restituição da integralidade dos valores pagos - Precedente desta C. Câmara - Juros de mora contados da citação, momento em que as rés foram constituídas em mora - Responsabilidade contratual - Art. 240, CPC c/c art. 405, CC - Correção monetária que é mera recomposição do valor monetário e, não, acréscimo à obrigação principal, de sorte que incidirá a partir do desembolso - Sentença mantida. ... (Continua)

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213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCESSO RECONHECIDO. DIVERGÊNCIA NO VALOR DE DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta excesso de execução, argumentando ser indevida a cobrança de multa (astreintes) por descumprimento de liminar, bem como aponta divergência no valor devido a título de danos morais. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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215 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal

«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso do instituto estadual de florestas desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária movida pela associação dos amigos de itatiaia. Suspensão das desapropriações levadas a efeito pelo ICMbio. Indeferimento da liminar. Acórdão regional que decide pela ausência de comprovação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Omissão jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial contra decisão tutela de urgência. Súmula 735/STF. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - RECURSO E MOMENTO INAPROPRIADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - INDISPONIBILIDADE DE COTAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE JÁ PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR.

Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Borges Rodrigues contra decisão da 32ª Vara Cível que indeferiu pedido de tutela antecipada na Ação Monitória em face de Marcel Augusto Paschoalin Silva, Luiz Roberto Coelho de Vasconcellos e RNX25 Participações Ltda. O agravante alega inadimplemento de dívida no valor de R$ 15.000.000,00 por parte dos agravados, cujo contrato previa a cessão de cotas de RNX25 Participações Ltda. como garantia. Solicita a indisponibilidade dessas cotas até decisão final. ... (Continua)

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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão recorrida que indeferiu o novo pedido de arresto formulado pela autora - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Não há, neste momento processual, elementos que revelem ocultação, inexistência de bens suficientes para garantir futura execução ou dilapidação fraudulenta do patrimônio, a impossibilitar, ao menos por ora, o deferimento do arresto - Precedentes desta Câmara Reservada - Chama atenção, ainda, o fato de que o «compromisso de compra e venda de participação societária e outras avenças fora, ao que parece, garantido por uma série de imóveis (cláusula 3.4), a relativizar o alegado periculum in mora - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido administrativo prévio. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo 1.349.453/MS. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... (Continua)

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222 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ENFERMIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO.

Agravante que busca a reforma da decisão que determinou a suspensão dos descontos de Imposto de Renda na aposentadoria da parte autora, ora agravada. Superveniência do óbito da agravada no curso da demanda, posteriormente à interposição deste recurso. Perda do objeto. Obrigação de fazer personalíssima em benefício da agravada, restando prejudicada ante o seu falecimento, diante da cessação do pagamento dos proventos de aposentadoria. Questão meritória do presente agravo de instrumento que restou esvaziada, ocorrendo a perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Consumidor induzido a erro por correspondente bancário. Verossimilhança nas alegações e revelia da corré a autorizar o reconhecimento da fraude, da qual foi vítima a parte autora. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Pessoa que foi ludibriada para que enviasse seus documentos para a suposta finalidade de cancelar cartão de crédito. Repetição do indébito. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária desde o ilícito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a pretensão inicial. Redistribuição da sucumbência... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - FUNDAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXORBITÂNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DEMORA PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - AGRAVADO - PLANILHA DE DÉBITO - APRESENTAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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226 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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227 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - VALOR -

Imposição indevida de registro negativo em nome do autor - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo do autor visando à majoração desta quantia - Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado - Parâmetro adotado por esta Colenda Câmara para indenizações desta natureza - Correção monetária a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor inferior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Ficam mantidos os juros moratórios, na forma fixada na sentença - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em antecipação de tutela incidental. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO DE LOCAÇÃO E USO DE ESPAÇO/ESTRUTURA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para obter a tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Relativamente à cautelar de arresto, tem por objetivo a preservação de bens do devedor para garantia de uma futura execução quando ele ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. Ou seja, cabe a quem requer a medida comprovar a prática de atos de dilapidação que levem à insolvência. Tal requisito específico (dilapidação que leve à insolvência) não foi demonstrado de forma suficiente, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens. Observa-se que o pleito poderá ser renovado após a fase de citação, mediante o surgimento de evidências mais concretas de dilapidação patrimonial.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Provimento negado.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de ante cipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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231 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Embargos monitórios acolhidos pela sentença recorrida - Apelo da embargante (credora) - Provimento - Prova escrita juntada - Prova unilateral, desde que idônea, basta para fundamentar ação monitória - Mérito - Embargos monitórios improcedentes - Estado de perigo não configurado - Inexistência de obrigação abusiva - Impossibilidade de se exigir que o serviço prestado pelo hospital seja gratuito - Vício de consentimento não demonstrado - Cobrança, consideradas as circunstâncias do caso concreto (internação em UTI, com realização de neurocirurgia), de valor proporcional e razoável, não impugnada especificamente pelo embargante - Valor da tabela do plano de saúde - Impossibilidade de utilização - Contratação particular - Atualização monetária e juros moratórios incidem desde a emissão da fatura - Mora «ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

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232 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante alega possuir como única fonte de renda benefício previdenciário no valor de R$3.864,55, sobre o qual incidem descontos referentes a empréstimos consignados que totalizam R$1.735,57, o que caracterizaria situação de superendividamento. Pretende a suspensão dos descontos, cobrança de juros e correção monetária, ou que as parcelas sejam limitadas a 30% dos rendimentos líquidos. Requer, em sede de tutela recursal, a suspensão imediata dos descontos e, no mérito, o provimento do agravo para confirmar a tutela. ... (Continua)

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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aparecida da Penha do Lago Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Nu Pagamentos S/A e Nélia Barreto dos Santos. A agravante alega ter sido vítima de fraude, pleiteando a suspensão da exigibilidade das parcelas lançadas em seu cartão de crédito. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO

Autora portadora de Parkinson que necessitava de realização de cirurgia. Plano de saúde que não autorizou o fornecimento de todos os materiais necessários à realização da cirurgia. Ação objetivando o fornecimento de todos os materiais requeridos pelo médico assistente à realização da cirurgia da autora. ... (Continua)

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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE E EVIDENTE PERECIMENTO DO DIREITO EM VIRTUDE DA DEMORA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida nos autos de ação anulatória, na qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao Imposto de Renda incidentes sobre os proventos de pensão especial previdenciária percebidos pela autora, em razão do falecimento de seu marido, ex-policial militar. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Crédito não tributário (multa administrativa). Tutela provisória. Seguro garantia. Caução idônea. Suspensão da exigibilidade. Exclusão do cadin. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Deferimento da (i) tutela de urgência para fins de suspensão dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal, as prestações cobradas dos autores a este título, após o prazo de entrega contratualmente previsto, qual seja, 30/9/2023, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente e (ii) tutela de evidência para o fim de determinar a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor pelo IPCA, até a efetiva entrega do bem, salvo se mais gravoso - Insurgência da ré quanto à tutela de urgência - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Demonstração do atraso na conclusão da obra em cognição sumária - Ilicitude da cobrança de juros de obra do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves - Legitimidade da imposição do encargo à ré/alienante, mediante a liquidação da parcela excluída da prestação mensal - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito dos temas impugnados - Responsabilidade do autor por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido

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238 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ausência de verossimilhança das alegações. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, não havendo que se falar em omissão no julgamento. ... (Continua)

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239 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO.

O Agravante foi condenado, solidariamente com os demais réus, em ação civil pública por improbidade administrativa, a ressarcir os danos causados ao erário a valores relacionados a 03 (três) contratos administrativos declarados nulos por violação de normas da Lei 8.666/1993, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento realizado pelo Município de Macaé, bem como ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes o valor da última remuneração que o mesmo percebeu enquanto ocupava o cargo público, acrescido de correção monetária na forma da lei desde a data da percepção, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 03/10/2014. ... (Continua)

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240 - TJRJ. .PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. PROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de consignação em pagamento relativa a obrigações locatícias, com a qual pretende a sociedade autora o reconhecimento da validade jurídica da aplicação da variação do IGP-M prevista em contrato, mesmo em hipóteses de deflação, com vistas aos depósitos judiciais relativos aos valores controversos e incontroversos, deferiu em parte a tutela de urgência no sentido de que o réu se abstenha de qualquer ato de negativação do nome ou CNPJ da sociedade autora sob pena de aplicação de multa diária. Jurisprudência pátria que se inclina firmemente no sentido de que a aplicação dos índices negativos de correção monetária não pode importar na redução do valor da obrigação principal. Controvérsia existente entre as partes que não se limita a aplicação de índices de correção, havendo divergências relativas ao cálculo previsto no contrato como despesa mínima mensal, pendendo, inclusive, ação de despejo por falta de pagamento. Recurso provido.... (Continua)

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241 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de mútuo. Tutela concedida. Objetos divergentes. Protesto. Cláusula de eleição de foro. Renúncia tácita não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação monitória. Nota de crédito industrial. I. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Entrada em vigor do CCB/2002. II. Capitalização de juros. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Observância dos requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. IV. Exibição de documentos. Acórdão assentado em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. V. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Legislação específica. VI. Juros moratórios. Elevação em 1% ao ano. Multa moratória. Redução para 2%. Avença celebrada após à vigência da Lei 9.298/96. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. VII. Agravo regimental desprovido.

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -

Há interesse recursal do demandante quando pretende majorar indenização por danos morais. - Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas sem confirmação por outros elementos, por serem documentos produzidos unilateralmente. - Desconto indevido por instituição financeira em conta vinculada ao benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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244 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Não demonstrada pelo polo passivo a regularidade da contratação de cartão de crédito e das inscrições desabonadoras, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - Inafastável o dever do polo passivo em arcar com a verba sucumbencial - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS devidos pelo Banco apelante - Majoração para 15% sobre a somatória do valor declarado inexigível mais a indenização por danos morais - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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245 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual - Inteligência das Súmulas 30 e 472 do Colendo STJ - Não há, no contrato em discussão, contudo, previsão de incidência de comissão de permanência, em período de inadimplência, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Sentença reformada - Apelo provido". ... (Continua)

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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN CASU, PRESENTES REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 300, CPC. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO DEMONSTRADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INSTRUÇÃO DOS ORIGINÁRIOS, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E RETOMADA DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de danos morais. Apelo do autor, que pleiteia a majoração da indenização para R$10.000,00, em virtude do caráter punitivo da condenação. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Suspensão indevida do fornecimento de energia ao imóvel ocupado pelo apelante, que perdurou aproximadamente trinta dias. Dano moral cabível em relação ao desvio produtivo do consumidor. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Honorários arbitrados. Recurso provido... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M COM ABUSIVIDADE CIRCUNSTANCIAL - ALTERAÇÃO PARA O IPC-A - PRECEDENTES - TUTELA PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - CAPÍTULO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADO - EFEITOS DA MORA QUE DEVEM SER APLICADOS, CASO HAJA INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Provimento negado.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF (STF), « não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar «. Isso ocorre diante da natureza precária desses pronunciamentos judiciais, que podem ser modificados a qualquer tempo. Assim, não é possível conhecer do recurso especial, já que o preenchimento do requisito « causa decidida em única ou última instância « (CF/88, art. 105, III) demanda o enfrentamento da controvérsia em decisão definitiva. ... (Continua)

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