(DOC. VP 144.5455.7000.2400)

TJMG. Ação de despejo. Apelação cível. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Não se aplica o art. 413 do Código Civil (cláusula penal), em caso de multa moratória. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido

«- É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, tendo em vista a inaplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à referida espécie. - O art. 413 do CC não se presta a fundamentar a pretensão de redução de multa moratória, uma vez que se refere à possibilidade de redução de cláusula penal, pactuada entre as partes, tendo como objetivo apurar, previamente, perdas e danos quando de rompimento antecipado do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote