(DOC. VP 240.3220.6909.0969)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Provimento negado.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF (STF), « não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar «. Isso ocorre diante da natureza precária desses pronunciamentos judiciais, que podem ser modificados a qualquer tempo. Assim, não é possível conhecer do recurso especial, já que o preenchimento do requisito « causa decidida em única ou última instância « (CF/88, art. 105, III) demanda o enfrentamento da controvérsia em decisão definitiva. 2 - O STJ (STJ) admit

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