Jurisprudência sobre
tutela monitoria

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I, 07 - 16H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A Lei 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ «INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.. LEI 5.539/09 QUE, EM SEU art. 3º, DISPÕE QUE O VENCIMENTO BASE OBSERVARÁ, NO CASO DO RIO DE JANEIRO, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER «ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESENTES PRESSUPOSTOS". ALÉM DA PROBABILIDADE DE O DIREITO ALEGADO RESTAR SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, DEVE-SE RECONHECER TAMBÉM O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP. 1.495.146/MG. RE Acórdão/STF. 10.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR PORTADORA DE TEA. APÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA PRETENDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESSARCIMENTO DE R$ 7.905,50, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. PRETENDE A REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PUGNA PELO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS ANTE A FALTA DE CLÍNICAS/PROFISSIONAIS APTOS A DESEMPENHAREM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DENTRO DA REDE CREDENCIADA. ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE SE ACOLHE INTEGRALMENTE, OS TRATAMENTOS INDICADOS À PARTE AUTORA PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE E DE SUA VIDA FORAM PRESCRITOS COM RESPALDO EM LAUDO CIRCUNSTANCIADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À QUANTIDADE DE SESSÕES. ADEMAIS, COMO SABIDO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539, DATADA DE 23/06/2022, ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nª 465, PASSANDO A DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DO CUSTEIO DE QUALQUER TRATAMENTO ENVOLVENDO PESSOAS COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DESSE MODO, TORNOU-SE DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO À SUPERIORIDADE DA METODOLOGIA DE TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, JÁ QUE A RN 539/2022 FIXOU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS QUALQUER QUE SEJA O MÉTODO ADOTADO. ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE ALGUM AO REEMBOLSO INTEGRAL E AO CUSTEIO DAS TERAPIAS PROPOSTAS PARA A MENOR. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PROMOVER O PLENO DESENVOLVIMENTO E A INCLUSÃO DA PESSOA PORTADORA DAS SÍNDROMES ASSOCIADAS), NOTADAMENTE SEUS arts. 2º, III E 3º. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR A SUL AMÉRICA AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, E PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, ATÉ QUE PROVIDENCIE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DA CDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANO MORAL E DE ACRÉSCIMO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO).

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência que Anderson Gama Martins move em face do Estado do Rio de Janeiro. Formulou pedido de condenação da Fazenda Pública a lhe parcelar em 24 (vinte e quatro) meses o pagamento do ITD no valor original sem acréscimos de juros, de honorários advocatícios e de outros encargos com amparo no art. 31 da Lei Estadual 7.174, de 28.12.2015, que dispõe sobre o ITD, antes da nova redação dada pela Lei Estadual 9.942/2022. Acrescenta pedido de indenização por dano moral por haver sido inscrito o débito tributário em dívida ativa, a seu ver, indevidamente. ... (Continua)

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. CARTÃO SINERGIA. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Com relação ao tema «negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não transcreveu as razões de embargos de declaração na petição do recurso de revista trancado. Logo, no particular, o recurso não ultrapassa o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Já nos demais temas combatidos, mesmo que considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, ainda assim o apelo não lograria processamento seja em razão do óbice da Súmula 126/TST ou por estar a decisão regional em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca das respectivas matérias, incidindo a Súmula 333/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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956 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Tarifas de Avaliação e Registro de Contrato. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação. Ausente prova de realização do serviço. Tarifa de Registro Contrato. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Cobranças indevidas. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição devida dos valores dessas rubricas de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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957 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que merece prosperar em parte. Incontroverso nos autos que o corte de energia elétrica foi efetivado no dia 08/01/2024, em razão de inadimplência, sendo reestabelecido no dia 15/02/2024, após concessão da tutela de urgência nos presente autos. Alegação feita pela Ré de que o serviço não foi reestabelecido antes em razão de o imóvel se encontrar fechado, que não restou comprovada nos autos. Suspensão do fornecimento de serviço essencial por período superior ao limite de 24 horas estabelecido pelo art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1000/2021: «Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana". Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação a título de danos morais arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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958 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou o feito improcedente. Pleito recursal que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade do consumidor. Inversão do ônus da prova. TOI que, por si só, se revela insuficiente para comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica. Perícia judicial não pleiteada pela concessionária de serviço público, a quem incumbia a comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor. Débitos apontados com base em TOI unilateral inexigíveis. Entendimento do C. STJ que repele a averiguação unilateral da dívida. Precedentes deste E. TJSP. Responsabilidade da Ré quanto as cobranças do produto «Cartão de Todos lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, cuja origem o consumidor desconhece. Dever de verificação da regularidade da contratação dos produtos fornecidos por terceiros antes de efetuar as cobranças nas faturas. Dano moral in re ipsa configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sucumbência invertida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.

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960 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento clc danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade configurada. Redução para a média de mercado. Tarifa de avaliação e de registro de contrato. Ausência de prova da prestação do serviço e sua despesa. Abusividade da cobrança reconhecida. Restituição simples. Correção monetária conforme art. 389 do CC, nos termos da Lei 14.905/24, publicada em 01 de julho de 2024. Juros moratórios conforme art. 406 do CC, nos termos da Lei 14.905/24, publicada em 01 de julho de 2024. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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961 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora alvo de sequestro, com realização de operações financeiras criminosas na conta mantida junto à ré. Fortuito interno derivado do risco do seu empreendimento. Operações sequenciais em valor elevado, procedimento típico de fraude. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/Colendo STJ. art. 14, «caput, do CDC. Restituição da situação da autora ao «status quo ante". Transações via PIX e compras via crédito e débito que já foram ressarcidas pelo seguro. Dano moral. Violação de intimidade, com o crime no qual houve a realização de operações não autorizadas pela requerente. CF/88, art. 5º, X. «Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais mantidos. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, DA QUAL NECESSITAVA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, BEM COMO FIXANDO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVISÃO DA CIRURGIA NA SÚMULA NORMATIVA 11, DA ANS. AUTOR QUE É ACOMETIDO POR PROBLEMA NA MANDÍBULA, NECESSITANDO DA CIRURGIA DE FORMA URGENTE, SOB RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 423. VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita.

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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita.

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966 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que, a princípio, comprovariam a contratação. Impugnação da autora. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Prova não produzida. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do indébito, ante a fraude bancária pela qual envolvida na operação. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Mas, observado o princípio da colegialidade, diante do posicionamento anotado nesta E. 22ª Câmara, adiro ao entendimento de que a repetição deve ser dobrada. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a publicação do acórdão. Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios. Incidência, no caso, a partir do evento danoso, por se tratar de incidente extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e não provido o da ré

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967 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência (medida liminar) e declaratória de inexigibilidade de débito". Sentença de procedência. Inconformismo. Legitimidade da corré Banco C6 Consignado S/A. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Cartão de crédito consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à parte ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Não comprovação do envio de link. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cujo envio, pelo autor, não restou demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da parte ré de provar que as transações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Falha que não exime a parte de sua responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Indenização devida, bem fixada e mantida. Correção monetária mantida como fixado na r. sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios mantidos. Ausência de irresignação específica quanto ao método de atualização. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos

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968 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reembolso de valores debitados c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela de urgência. Descontos não autorizados em conta bancária. Sentença de procedência. Inconformismo da corré instituição financeira e, adesivo, da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância da consumidora correntista. Contratação negada. Corré contratante revel. Ausência de controvérsia sobre a inexistência de contratação. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$7.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Vedação da reformatio in pejus. Manutenção da citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva das corrés. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso da autora provido, não provido o da corré, apelante, nos termos da fundamentação

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969 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma parcial. Laudo pericial que confirmou a tese autoral. Configuração dos danos morais. Cobrança abusiva ao consumidor. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, data da citação. Correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do E. STJ. Fixação que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes citados: 0145089-85.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). 0812548-20.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Prova que não dá respaldo à tese recursal. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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971 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de «recesso familiar prevista pelo Art. 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista na Lei 9.610/98, art. 110. A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão na Lei 9.610/98, art. 105. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322).... (Continua)

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972 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA NÃO ELIDIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10%. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por locatária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel e condenando-a ao pagamento dos valores inadimplentes. Apelante alega direito real de habitação sobre o imóvel localizado, questiona a multa moratória prevista no contrato e a forma de correção dos aluguéis. ... (Continua)

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973 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Servidor público. Pagamento de correção monetária. Salários atrasados. Restrição da inicial. Extensão subjetiva. Efeito erga omnes da decisão. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pleiteou que os servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de Goiás recebam a correção monetária das remunerações pagas com atraso. ... (Continua)

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974 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.

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975 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO À COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA REVISIONAL DE CONTRATO NÃO AFASTA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

Autor é credor da ré na quantia de R$ 223.589,93 em razão de cheque especial. ... (Continua)

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976 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença de ação monitória- Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de veículo e valores da agravada- Elementos nos autos indicando desvio de finalidade e confusão patrimonial - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Cabível o arresto cautelar - Recurso provido.... (Continua)

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977 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar. Revogação.restituição. Possibilidade. Execução nos meus autos.possibilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial.trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar. Não ocorrência da prescrição. 1- recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- o propósito recursal consiste em definir. A) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. 3- em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da terceira turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção. 4- esta corte superior perfilha o entendimento de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (REsp. Acórdão/STJ, terceira turma, julgado em 10/11/2015, DJE 16/11/2015). 5- é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Precedentes. 6- muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa. 7- é de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. 8- na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 9- na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do cc/02. 10- recurso especial não provido.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. FISCAL DE OBRAS DA EDILIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GEE, GPF E REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO SERVIDOR. 1.

Preliminarmente, os documentos juntados em anexo à apelação não constituem prova nova, pelo que absolutamente preclusa a via para juntada, razão pela qual não se conhece dos mesmos. Ademais, tem-se por evidente a perda de objeto recursal quanto ao pedido de pagamento de verba salarial que já foi adimplida em favor do apelante, como inclusive confessado na peça recursal. 2. Mérito. As questões levantadas pela parte apelante não são novas neste sodalício. Em verdade, a municipalidade de São João de Meriti sub-repticiamente vem disfarçando acréscimos salariais na qualidade de «adicionais ou «gratificações, provavelmente pretendendo, com isso, esquivar-se ao pagamento contínuo dessas verbas quando lhe fosse melhor conveniente ou oportuno, à revelia do explícito comando constitucional - alçado ao patamar de direito fundamental, indissociável da dignidade da pessoa humana - da irredutibilidade de vencimentos. 3. Neste diapasão, a dita «gratificação por encargos especiais tem «natureza genérica, cujo pagamento é feito de forma indiscriminada aos cargos mencionados na Lei Complementar 132/2010, que não previu qualquer requisito para sua percepção, consistindo em parte integrante e significativa da remuneração dos servidores (0050749-87.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 22/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Precedentes. 4. Com relação à chamada «gratificação de produtividade fiscal, inicialmente, este sodalício atestou, nos autos do mandado de segurança coletivo 027661-66.2011.8.19.0000, que o «adicional de produtividade percebido pelos filiados do impetrante, fiscais de tributos municipais, configura aumento do vencimento e não pode ser revogado ou reduzido por lei nova. Isso porque o valor incorporado constitui direito adquirido dos servidores, protegido pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, de modo que incidiria «a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida - incluindo-se a Gratificação de Produtividade (0027661-66.2011.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 03/08/2011 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)). 5. Considerando esta decisão favorável, o SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI intentou a incorporação das verbas das ditas gratificações de produtividade na base de cálculo de outros adicionais, pretensão que, no entanto, acabou sendo vetada pelo STJ (RMS 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017). 6. Posteriormente, o Colendo Órgão Especial do TJRJ veio consignar a revogação (não recepção) parcial do disposto no art. 177 da Lei Municipal 258/82 e do disposto no art. 162, IX e XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, à luz da vigência, da CF/88 de 1988, pois tais normas «não podem produzir efeitos ante a vedação de inclusão de qualquer acréscimo, gratificação ou mesmo outro adicional na base de cálculo do triênio sob pena de configuração do chamado efeito repicão (0029152-30.2019.8.19.0000 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/12/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL). 7. A questão, portanto, está bem amadurecida neste Tribunal: (1) as chamadas «gratificações de «produtividade fiscal (GPF) e de «encargos fiscais (GEE) são devidas ao servidor apelante, pois de natureza jurídica evidentemente vencimental, constituindo reajustes oblíquos do vencimento-base; (2) no entanto, tais gratificações não poderão repercutir sobre outras verbas incidentes sobre o vencimento-base do servidor, o que inclui tanto o adicional de tempo de serviço, quanto o adicional de nível universitário (que também são devidos ao apelante, desde que preenchidos os requisitos legais); (3) isso porque, em que pese o efeito ultra partes da coisa julgada do mandado de segurança 027661-66.2011.8.19.0000, tais efeitos foram limitados pela decisão de igual peso exarada pela Corte Superior (RMS 45.230), e, depois, reequacionados pelo Órgão Especial deste sodalício, com efeitos erga omnes (0029152-30.2019.8.19.0000). 8. Por fim, não há de se falar em violação aos princípios da impessoalidade ou da isonomia, visto que o recebimento de quaisquer vantagens remuneratórias está sempre condicionado à observância do princípio da legalidade, pelo que não é possível determinar a equiparação vencimental à revelia da ordem jurídica. De mais a mais, o STF já assentou que «[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (SV 37). 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: (a) determinar que seja estabelecido (ou, se suprimido, restabelecido) o pagamento de GEE e GPF ao apelante; (b) determinar que eventuais adicionais recebidos pelo apelante, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais, incidam apenas sobre o vencimento-base (ou seja, sem levar em conta a GEE e a GPF); (c) determinar o pagamento das verbas relativas ao GEE e GPF que não tenham sido pagas no lustro antecedente à propositura da ação; (d) determinar a incidência de consectários legais, devendo-se atualizar o montante, quando da liquidação do julgado, com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até a data anterior da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, data a partir da qual sobre o saldo devedor incidirá, uma única vez, e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente. 10. Considerando a evidente sucumbência recíproca, voto para condenar a parte apelante ao pagamento da metade das custas e demais despesas processuais - suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente conferido ao servidor apelante -, e para condenar a municipalidade apelada ao pagamento de metade da taxa judiciária (Súmula 145-TJRJ). 11. Outrossim, quanto aos estipêndios de sucumbência, voto por condenar: (i) o ente municipal apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos causídicos da parte apelante, no percentual mínimo fixado de cada faixa prevista no CPC, art. 85, § 3º, observada a regra do § 5º do retromencionado dispositivo, a incidir sobre o valor das verbas a serem pagas em favor do servidor, quando da liquidação deste julgado; (ii) a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da municipalidade apelada, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do proveito econômico obtido pela edilidade (ou seja, aquilo que ela deixou de ser condenada nestes autos), suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)

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979 - TJPE. Embargos declaratórios contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Existência de omissão. Acolhimento. Utilização da tabela encoge como índice de atualização monetária do valor das astreintes.

«1. Realmente não foi informado qual o índice deve ser utilizado para a correção monetária, consistindo nesse aspecto a omissão suscitada pela embargante. In casu a tabela ENCOGE deve ser o parâmetro utilizado para a correção monetária. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos para determinar a utilização da Tabela ENCOGE como índice de atualização monetária do valor das astreintes. Decisão unânime.... (Continua)

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980 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de índice de correção monetária diverso. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COMO REQUER O APELANTE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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982 - TJSP. Apelação cível. «Ação de restituição c/c indenização por danos morais e tutela antecipada (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

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983 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende a concessão de tutela provisória, enquanto a parte ré objetiva a improcedência dos pedidos. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelação da parte autora. Tutela provisória. Impossibilidade de concessão da medida após a publicação do Aviso TJ 195/2023, que divulgou a decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido pedido formulado pelo Estado para «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Consectários da condenação. Alteração do índice de correção monetária para o INPC. Descabimento. Índice aplicável apenas às demandas em que se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Na forma do item 3.1.1 do Tema 905/STJ, a correção monetária é devida até 08/12/2021 pelo IPCA-E, aplicável às condenações relativas a servidores públicos, que têm regime previdenciário próprio, e a partir de então conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido parcialmente.

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984 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Pretensão de expedição de certidão premonitória sobre a existência de demanda em fase de conhecimento. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Prematura a medida. Agravados, por ora, sequer citados. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Indispensável a instauração do contraditório e a regular instrução processual. Indeferimento mantido. ... (Continua)

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985 - STJ. Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.

«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança movida pelo Condomínio julgada procedente, com trânsito em julgado e depósito judicial do montante devido na fase executiva. Posterior ação revisional das contribuições condominiais, movida pela condômina, julgada procedente para alterar o critério de rateio. Necessidade de recálculo das contribuições condominiais vencidas a partir de maio de 2014, com restituição em favor da condômina dos valores pagos a maior. Fase de liquidação de sentença em que o D. Juízo «a quo determinou produção de prova pericial contábil e definiu seus critérios. Inconformismo da exequente. MULTA MORATÓRIA DE 2%. Incidência decorrente do inadimplemento, independentemente do sucesso da ação revisional. Condômina que não efetuou o pagamento sequer dos valores que entendia devidos. O questionamento sobre o valor da dívida era legítimo e foi acolhido na ação revisional, mas a resistência ao pagamento de qualquer valor não era justificável. Contribuições devidas pela exequente que devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, até o efetivo pagamento, observada a incidência da Lei 14.905/2024, a contar de 30.08.2024. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PAGO A MAIOR. Somente quando o numerário efetivamente levantado pelo Condomínio superar o valor da dívida é que nasce em favor da condômina o direito de restituição do montante pago a maior. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde então. Índice substituído pelo IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei 14.905/2024. Juros de mora devidos a partir da citação do Condomínio na ação revisional, nos termos do CCB, art. 405. Índice de 1% ao mês, substituído pela Taxa Legal publicada pelo Banco Central a partir de 30.08.2024, conforme a Lei 14.905/2024. Necessidade de desconto da quantia que será levantada pela condômina na ação de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS... (Continua)

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987 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Necessidade de ajuização de ação principal no prazo legal. Propositura de ação monitória. Tribunal de origem que concluiu satisfeita a exigência do CPC, art. 308. Súmula 7/CPC/2015 . Recurso especial não conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Prestação de serviços de transportes para entrega de mercadorias Embargos à monitória com pedido de tutela de urgência e pedido de produção de prova pericial administrativa e contábil, testemunhal e documental suplementar - Decisão saneadora que indeferiu os pleitos formulados - Acerto - Indeferimento da dilação probatória - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, por não estar prevista no rol do CPC, art. 1015 e por não ser aplicável a taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar o cabimento excepcional do recurso - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido neste ponto - Pretensão de sustação dos protestos questionados nesta fase processual - Questão de alta indagação que afasta os requisitos da probabilidade do direito - Ausência das hipóteses autorizadoras do CPC, art. 300 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava o arresto cautelar de bens da empresa ré e de seus sócios. Inconformismo da autora. Alegação de que há investigação criminal envolvendo a agravada, inclusive com a prisão de um dos seus sócios, sendo necessário que se evite a dilapidação e ocultação do patrimônio da devedora. Inviabilidade. Ação monitória que busca a cobrança de serviços de arquitetura/engenharia. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC, art. 300. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de investigação criminal não é suficiente para o deferimento da medida. Ausência de elementos que demonstrem a urgência do arresto. Decisão que deve ser mantida, pelo menos neste momento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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992 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária conforme item 3.1.1 do Tema 905 do STJ c/c Tema 810 do STF IPCA-E como fator de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros de mora, desde citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021. Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, que ocorreu em 09/12/2021, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic. Sucumbência invertida diante do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da Demandante. Honorários fixados de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC. Preliminar rejeitada. Provido parcialmente o apelo do Estado e da Rioprevidência. Desprovido o recurso da Autora.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE COM CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C05. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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994 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual de aquisição de terreno e restituição dos valores pagos com pedido de tutela de urgência. Promitente comprador que solicitou o distrato por não conseguir adimplir as parcelas do contrato por questões financeiras. Sentença que declarou a resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com devolução parcial dos valores pagos pelo autor, admitida a retenção de 25% e a perda do sinal, bem como compensação com eventuais débitos pendentes, com sucumbência proporcional em maior parte em desfavor do autor. Apelação do autor requerendo a diminuição do percentual de retenção dos valores pagos, que não seja efetuada cobrança de taxa de ocupação, a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e o pagamento das custas e honorários advocatícios exclusivamente pelo réu. Percentual de 25% de retenção que encontra respaldo em cláusula contratual e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a retenção de 10% a 25% dos valores pagos nos casos de resilição contratual por iniciativa do comprador, conforme previsto na Súmula 543/STJ e no Lei 4.591/1964, art. 67-A. Taxa de ocupação que se mostra indevida diante de lote não edificado, não havendo posse ou fruição efetiva do bem pelo comprador, conforme entendimento consolidado do STJ. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso realizado pelo comprador, e não da citação, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Configurada a sucumbência mínima do autor, incumbe exclusivamente à ré o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Reforma da sentença. Provimento parcial ao recurso.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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997 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à causa debendi. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do CPC, art. 700, I. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da causa debendi em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. CCB, art. 591 e CCB, art. 406, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o CCB, art. 184. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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998 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Bloqueio online antes da sentença. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva. ... (Continua)

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999 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA.

Indeferida a tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença proferida na ação monitória. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA -

Indeferimento do pedido de arresto. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Incabível o deferimento do arresto. Decisão mantida. ... (Continua)

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